Projeto que regulamenta Plano Diretor de Goiânia é lido em Plenário
O primeiro dos projetos de lei complementar que regulamentam o Plano Diretor de Goiânia foi lido no Plenário da Câmara, nesta quinta-feira (1º). A matéria atualiza normas relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
O estudo é um instrumento que auxilia o poder público em decisões sobre planejamento e controle urbano. Na prática, serve de base para a Prefeitura conceder licença a novas construções. Segundo o texto, o conteúdo do EIV deverá contemplar, inclusive, pesquisa de opinião realizada junto à população da área de influência do empreendimento.
De acordo com o projeto, a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança será obrigatória nos seguintes casos:
- empreendimento destinado a atividades econômicas, com capacidade para mais de 600 pessoas;
- centro de abastecimento, mercado, supermercado e hipermercado, com área ocupada superior a dois mil metros quadrados;
- estabelecimento de ensino, com área ocupada superior a 360 metros quadrados ou acima de cem alunos por turno;
- terminal de cargas ou de passageiros;
- estação férrea ou de metrô;
- aeródromo, heliporto e similares;
- infraestrutura para rede de telecomunicações (torre);
- e empreendimentos classificados como macroprojetos.
Ficam dispensados da apresentação do EIV:
- edifícios voltados a atividades econômicas com múltiplas atividades em áreas adensáveis e em áreas de desaceleração de densidade. Essas duas áreas incluem setores como Centro, Bueno, Marista, Oeste e Jardim Goiás;
- edificações sem uso definido em projeto, com área ocupada superior a cinco mil metros quadrados;
- empreendimentos a serem implementados em área pública;
- eventos ou empreendimentos temporários, cuja duração não ultrapasse 90 dias;
- projetos de modificação com acréscimo de empreendimentos, cuja somatória das áreas acrescidas não atinja índices estabelecidos na lei e não altere o tipo de uso;
- loteamentos já projetados e aprovados pelo município;
- e projetos de empreendimentos aprovados antes da vigência da Lei Complementar 171/2007.
Para o líder do prefeito na Câmara, retirar obrigatoriedade de apresentação do EIV de determinados empreendimentos reduz burocracia para abertura de novos negócios. "Queremos fazer com que Goiânia, que depois de uma década voltou a ser cidade-dormitório, retorne a abraçar o setor produtivo, de forma definitiva", afirma o vereador Anselmo Pereira (MDB).
Aprovado em março deste ano, o Plano Diretor entrou em vigor nesta quinta-feira. A oposição critica o que considera demora da Prefeitura em enviar à Câmara matérias para regulamentar a lei. "A partir deste dia 1º de setembro, entramos em cenário de insegurança jurídica, haja vista que não tem como o Plano Diretor entrar em vigor, já que deveria ser parametrizado por leis complementares, não enviadas pelo Paço", argumenta a vereadora Aava Santiago (PSDB).
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. "Encaminharemos [a matéria] à Procuradoria da Casa, para que dê um parecer quanto à sua legalidade. Posteriormente, vamos analisá-la na CCJ", diz o presidente da comissão, vereador Henrique Alves (MDB).
