Projeto propõe unificação de leis sobre direitos das mulheres

O vereador Welton Lemos (Podemos) apresentou, em Sessão Ordinária nesta terça-feira (7), projeto de lei que propõe unificação de toda a legislação municipal relativa à proteção e defesa da mulher goianiense.

Segundo o parlamentar, o projeto reúne 49 leis aprovadas pela Câmara de Goiânia, desde 1992. "São 149 artigos, divididos em nove capítulos, que versam sobre direitos das mulheres", afirmou. Ele também disse reconhecer que "todas as leis aprovadas nesta Casa são importantes. Mas, no geral, as pessoas não conhecem e não sabem da existência dessas medidas protetivas. Em alguns casos, porém, as leis são de conhecimento público, como é o caso da lei em defesa do consumidor".

Consolidação

O autor da matéria explica que a proposta de consolidação de leis "não inova do ponto de vista jurídico – já que não cria nenhum novo direito – mas traz apenas dispositivos já existentes que seriam consolidados em uma única lei, tornando mais eficiente e acessível a informação, no que tange aos direitos das mulheres".

Ainda de acordo com Welton Lemos, a ideia é reunir, em capítulos, leis que tratam de temas como combate à violência contra a mulher; saúde, gestação e maternidade; atendimento prioritário; empreendedorismo; empoderamento feminino; e isonomia entre gêneros. Para ilustrar a importância da iniciativa, o parlamentar menciona duas leis com finalidades semelhantes – uma que garante presença de doulas durante o trabalho de parto e outra que permite acompanhante no parto. "Ou seja, duas leis diferentes, mas que tratam do mesmo assunto", comentou.

Ao concluir, o vereador declarou que "esse novo código deve facilitar o acesso das mulheres aos seus direitos. Acredito que a aplicação da legislação ficará muito mais fácil e garantidora".