Projeto regulamenta entrada de pessoas com deficiência e de seus cães em táxis e ônibus urbanos
Por unanimidade, a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta quarta-feira (23), projeto de lei (PL 584/2021) para regulamentar ingresso de pessoas com deficiência e de seus cães de assistência (também chamados de cães assistenciais) em veículos que prestam serviços de transporte privado individual e coletivo público de passageiros em Goiânia. De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
"É uma proposta que entendo como de grande importância para pessoas com deficiência. Acredito que é nossa obrigação zelar pelos direitos dessas pessoas", justificou Veloso. Ele lamentou, porém, o que considerou demora para votação da proposta. "Essa matéria está na pauta de votação há quase um ano, não votada pelo esvaziamento do Plenário no decorrer desse tempo", afirmou.
Regras
Para efeito da lei, considera-se cão assistencial o cão-guia (animal treinado e capacitado para ajudar pessoas com deficiência visual), cão-ouvinte (capacitado para ajudar pessoas com deficiência auditiva) e ainda o chamado cão-serviço. De acordo com o o projeto, é vedada cobrança de qualquer valor adicional, direta ou indiretamente, ao ingresso ou presença do cão assistencial em veículos que prestam serviços de transporte de passageiros, bem como uso de focinheiras nos referidos animais.
William Veloso lembrou que no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e seis milhões com baixa visão, conforme dados do Censo do IBGE (2010). "É fundamental oferecer proteção integral às pessoas com deficiência", concluiu.
