Projeto regulamenta depósito, venda e distribuição de botijões de gás em Goiânia
Em segunda votação, a Câmara aprovou hoje (7) o projeto de lei da vereadora Sabrina Garcêz, PTB, que regulamenta engarrafamento, armazenamento, depósito, venda e distribuição de botijões de gás (Gás Liquefeito de Petróleo- GLP) em Goiânia. O projeto agora será encaminhado ao prefeito Iris Rezende, MDB, para sanção ou veto. Mas a vereadora avisou: "Se o prefeito vetar, esta Casa vai atuar no sentido de rejeitá-lo".
Pelo projeto, as empresas do setor só poderão exercer sua atividade após expedição do específico alvará de funcionamento. 'Inclusive", cita ela, "as que estiverem em operação por ocasião de vigência da lei terão prazo de seis meses para requerer a renovação do alvará".
A propositura da vereadora do PTB apresenta uma série de requisitos necessários para a empresa obter o termo de viabilidade e localização, bem o como o alvará de funcionamento. Entre as exigências destacam-se, por exemplo, inspeção do corpo de bombeiros, seguro contra terceiros (inclusive de veículos que transportam e comercializam o GLP), área para construção da empresa, IPTU devidamente quitado".
Um dos artigos do projeto estabelece que a propaganda sonora utilizada pelos veículos para a comercialização do gás a domicílio será permitida entre 8h30 minutos e 18 h30 min, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 9 h às 14 h, ficando proibida a sonorização nos domingos e feriados.
Sabrina Garcêz diz que seu projeto visa evitar risco de lesão à coletividade na venda e distribuição do chamado gás de cozinha. "Nossa intenção é garantir, portanto, a rigorosa fiscalização dos órgãos públicos aos comerciantes e distribuidores de gás e a comercialização com segurança", enfatizou.
COMBATE ÀS ENDEMIAS
O plenário aprovou hoje também projeto de Sabrina Garcêz que regulariza a destinação de recursos repassados pela União à Prefeitura como incentivo financeiro ao trabalho dos agentes de combate às endemias em Goiânia. Vários servidores estiveram na Câmara para acompanhar a votação do projeto.
Segundo ela, a lei fixa o valor do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. "Ou seja, a União assume o pagamento de 95% do valor do piso salarial, em repasses mensais e diretos aos municípios. Acontece, porém, que a Prefeitura de Goiânia não vem repassando esses valores a esses servidores".
E completa:"Recurso que eles utilizam para compra de equipamentos de trabalho, como luvas, calçados. O repasse é constitucional. Não se entende a recusa do Paço em não cumprir uma determinação legal. Os agentes se improvisam e buscam se proteger como podem. Vários deles retiram do próprio dinheiro o valor para a compra do mínimo que eles consideram necessário como equipamento de proteção".
"Acredito que a Câmara, se isso ocorrer, vai derrubar o veto do prefeito a esse projeto. Nosso compromisso é com a justiça social", finalizou.
