Projeto revoga decreto de Iris que suspende concessão de licença-prêmio
Os vereadores GCM Romário Policarpo, PTC, e delegado Eduardo Prado, PV, apresentaram na sessão de hoje (22) projeto de decreto legislativo que revoga o decreto do prefeito Iris Rezende, PMDB, suspendendo a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor público municipal. O decreto do prefeito, de número 2509, foi assinado ontem (21) para entrar em vigor imediatamente.
Para os autores do projeto de decreto legislativo "é totalmente inconstitucional. Daí nossa iniciativa em revogá-lo. Ademais, a administração pública municipal é submissa à Constituição Federal, cabendo, portanto, à lei municipal estabelecer o regime jurídico aplicável aos seus servidores", argumentaram.
Romário Policarpo, ao justificar o projeto, disse que "esta Casa tem que revogar esse decreto em nome do respeito ao servidor municipal. Trata-se de um absurdo. É preciso ficar claro que cerca de 70% do servidor da Prefeitura recebe salário mínimo", e arrematou:
"Toda vez que se fala em crise na Prefeitura os corte de gastos começam com o servidor municipal. Ou seja, são os primeiros a ser penalizados. O pior, porém, é que muitos que requerem a licença-prêmio é para cuidar de algum parente que está doente. Isso é grave. Daí nossa expectativa de que a Câmara aprove nosso projeto que revoga esse decreto do Paço municipal".
