Projeto revoga lei que desafeta áreas públicas de suas destinações primitivas

por antonio-rs — publicado 13/02/2020 11h59, última modificação 13/02/2020 11h59

O vereador Cabo Senna (Patriota) , na sessão de hoje (13), voltou a tratar do caso envolvendo a Prefeitura de Goiânia e o Hiper Mercado Moreira, também conhecido como "Moreirinha". Assunto do qual ele tratou no ano passado, quando apresentou projeto de lei obrigando a empresa a construir dois CMEIs (cada um com capacidade para atender 500 crianças), como contrapartida social pelo recebimento, em 2013, de três áreas públicas (antigas ruas do Setor Coimbra) para a ampliação do supermercado. O projeto foi aprovado mas vetado pelo prefeito Iris Rezende (MDB).

Porém, o vereador retornou ao assunto hoje, ao apresentar um projeto de lei, com doze assinaturas, revogando a lei 9.302, de julho de 2013, que desafeta áreas públicas municipais de suas destinações primitivas.

"Nosso projeto, na verdade, visa resgatar o interesse público diante dos prejuízos causados ao erário pela permuta da área entre a Prefeitura e o Grupo Hiper Moreira. São falhas gritantes que justificam a anulação desse negócio", afirmou Cabo Senna, ao justificar sua propositura que, segundo ele, irá resgatar "a dignidade deste Poder, bem como atender centenas de famílias que precisam de um CMEi para o filho estudar".

O vereador do Patriota lembra ainda que, além de não ter construído os CMEIs, "a empresa beneficiada descumpriu com a obrigação, conforme o parágrafo único do artigo 2º da lei 9.302, de repassar à Prefeitura os valores relativos à diferença existente entre os valores atribuídos às áreas permutadas".

Cabo Senna lembra igualmente que aconteceu "um fato inusitado na época, quando da assinatura do autógrafo de lei pelo então presidente da Câmara, Clécio Alves, não foram incluídos as emendas das ex-vereadoras Célia Valadão e Cida Garcêz sobre a construção dos CMEis. A explicação é que teria ocorrido um "lapso" na elaboração do autógrafo", citou.

Ao concluir, o vereador conclamou os colegas a aprovarem o projeto e ainda disse esperar que o mesmo não seja vetado pelo Paço municipal.