Câmara aprova alterações na Política Municipal do Idoso
Foto: Mariana Capeletti
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (17), projeto de lei (PL 359/2023) para alteração da Lei 8.083/2002, que trata da Política Municipal do Idoso e que cria o Conselho Municipal do Idoso.
O texto determina que o Conselho Municipal do Idoso será composto por 22 membros, cada um com seu suplente, nomeados pelo prefeito. A escolha deverá observar a paridade entre representantes de entidades governamentais e da sociedade civil. A composição do conselho obedecerá aos seguintes critérios:
- 11 representantes de entidades governamentais municipais responsáveis pela Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Transporte e Mobilidade, Direitos Humanos, Esporte, Cultura, Lazer e Câmara Municipal de Goiânia; poderá haver, no máximo, um representante de cada órgão, respeitando-se a paridade;
- 11 representantes da sociedade civil organizada, incluindo um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Goiás; de universidade sediada em Goiânia; do Conselho Regional de Psicologia; do Conselho Regional de Fisioterapia; do Conselho Regional de Assistência Social; de instituição religiosa com comprovada prestação de serviço à pessoa idosa; da Federação de Idosos do Estado de Goiás; dois representantes de associações de idosos (um por associação); dois representantes de instituições de longa permanência para pessoa idosa (um por instituição), respeitando-se a paridade.
Ainda segundo a proposta, caberá ao Município:
- coordenação e elaboração do Plano de Ação Governamental Integrado para Implementação da Política Municipal do Idoso;
- coordenação e elaboração da proposta orçamentária, em conjunto com as secretarias responsáveis pelas políticas de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Direitos Humanos, Esporte, Cultura e Lazer;
- encaminhamento do Plano Governamental Integrado para Implementação da Politica Municipal do Idoso ao Conselho Municipal do Idoso para deliberação e, posteriormente, para composição do Plano Municipal de Assistência Social.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
