Projeto de lei proíbe prática de lawfare no serviço público municipal
Foto: Alberto Maia
O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou, nesta quinta-feira (6), no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei para proibir a prática de lawfare em processos administrativos no Município. A proposta também trata do encaminhamento de casos de lawfare à Justiça.
Conforme explica o texto, a prática de lawfare deve ser entendida como "uso indevido de processos administrativos para fins de perseguição política ou para prejudicar indevidamente servidores públicos no exercício de suas funções”.
Fabrício Rosa propõe que não haja instauração de processos administrativos disciplinares sem justa causa, com intuito de intimidar, retaliar ou prejudicar servidores públicos por suas posições políticas, ideológicas ou por ações legítimas realizadas no exercício de suas funções.
A matéria também proíbe:
- utilização de procedimentos administrativos para coagir ou silenciar servidores públicos que denunciem irregularidades ou que exerçam sua liberdade de expressão de forma legítima;
- aplicação de sanções administrativas desproporcionais ou sem fundamentação adequada, visando à desqualificação ou à remoção de servidores públicos de seus cargos por motivos políticos.
“A prática de lawfare compromete a integridade do serviço público, mina a confiança nas instituições e desrespeita os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito”, afirma o parlamentar.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
