Projeto visa permitir aleitamento materno dentro dos CMEIs
O vereador Jorge Kajuru (PRP) juntamente com as cinco vereadoras da Casa, apresentaram projeto de lei que assegura o direito das crianças de até 12 meses de idade, matriculadas nos CMEIs, serem amamentados por suas mães, no interior dos referidos estabelecimentos.O objetivo é garantir alimentação adequada e também manter a interação entre mães e filhos", diz a justificativa.
O projeto prevê ainda que os CMEIs- Centros Municipais de Educação Infantil poderão dispor de refrigerador para armazenamento do leite materno para uso do mesmo na alimentação da criança. Esta medida, diz Kajuru atenderá o artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece como dever do Poder Público propiciar condições adequadas ao aleitamento materno.
A matéria proposta por Kajuru contou com a assinatura de 34 parlamentares entre elas, as vereadoras Léia Klebia (PSC), Sabrina Garcêz (PMB), Cristina Lopes (PSDB), Tatiana Lemos (PC do B) e Priscila Tejota (PSD), como co autoras.
