Projeto proibe empresa que fez doações a partidos de participar de licitações
Vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou hoje (2) projeto de Lei que visa proibir o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que no seu quadro societário possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político no período de quatro anos anteriores à abertura do certame.
A vereadora pretende propor e instituir medidas protetivas, apesar de reconhecer que nem todas as doações para partidos políticos e para campanhas eleitorais escondam práticas ilícitas. “Daí a necessidade de reforçar e de avançar no aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente o interesse da coletividade e que combatam atos de corrupção”, justificou.
