Projetos de lei em tramitação aguardam segunda votação no segundo semestre
Foto: Eduardo Nogueira
O primeiro semestre desta 18ª legislatura teve 300 matérias apresentadas, sendo 233 projetos de lei, 20 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo, 18 projetos de resolução e nove projetos de emenda à Lei Orgânica. Desse total, 70 projetos foram aprovados, os demais permanecem tramitando na Câmara Municipal de Goiânia.
O trâmite consiste em: apresentação do projeto em plenário pelos vereadores, emissão de parecer de constitucionalidade pela Procuradoria da Casa; aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; primeira votação em plenário; aprovação pela comissão específica, de acordo com o teor da matéria; segunda votação em plenário; e envio para sanção ou veto do Prefeito.
Vários projetos já foram aprovados em primeira votação e aguardam o encaminhamento para suas respectivas comissões específicas; ou já estão nelas aguardando a produção e aprovação de relatório, que é designado a um vereador da comissão responsável; ou já foram aprovados e aguardam a inclusão na pauta do plenário para a segunda votação. A expectativa é que eles sejam votados em definitivo neste segundo semestre.
Entre esses projetos, está o do vereador Alysson Lima (PRB) que altera o Código Tributário Municipal para que a arrecadação do IPTU esteja vinculado a existência de todos os melhoramentos previstos em lei: meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem presença de postes para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros dos imóveis. O código, que é de 1975, prevê o mínimo de dois melhoramentos e que o imposto seja cobrado independente do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. A matéria está tramitando na Comissão Mista.
Aguardando apreciação da relatoria na Comissão de Habitação e Ordenamento Urbano, está o projeto, de Cabo Senna (PRP), que tem o objetivo de diminuir a incidência de atropelamentos com a instalação de “lombo faixas” na frente de escolas, hospitais, órgãos públicos, shoppings centers. Elas assemelham-se às lombadas, porém são mais largas e possuem altura igual à da calçada, proporcionando assim, uma travessia mais segura ao pedestre. E devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada, se torna acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida, colocando-se em prática políticas inclusivas, com a garantis de condições ideais de acessibilidade das pessoas.
Já Carlin Café (PPS) quer que todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas em Goiânia instalem e mantenham em funcionamento câmeras de vídeo no interior dos estabelecimentos e no entorno durante 24 horas por dia. As imagens e gravações deverão ser preservadas pelo prazo mínimo de seis meses e colocadas à disposição do Poder Público, principalmente das autoridades policiais, sempre que solicitado. O projeto foi aprovado em primeira votação e está tramitando na Comissão de Segurança Pública e Patrimonial.
Cristina Lopes (PSDB) propõe em projeto de lei, que está na Comissão do Meio Ambiente, a criação do programa Ecoescola, com o objetivo de promover a separação e coleta de resíduos sólidos para a reciclagem nas escolas públicas municipais. Por meio de parceria entre o Poder Público e o setor privado, empresas ou cooperativas licenciadas farão o recolhimento e o transporte dos materiais, encaminhando-os aos locais devidamente cadastrados na Prefeitura para processarem a reciclagem.
Outra matéria encaminhada para a Comissão do Meio Ambiente é do Doutor Paulo Daher (DEM), que pede a criação do Programa Cidade Verde, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente. A proposta objetiva promover o plantio de grama nos lotes urbanos não edificados e nos lotes destinados a programas habitacionais, sendo de responsabilidade do proprietário, no primeiro caso. Segundo o vereador, a aprovação definitiva, em segunda votação, vai solucionar o problema de acúmulo de mato alto, lixo e entulho nos terrenos vagos, e o aumento da cobertura de grama na cidade auxiliará na absorção das águas da chuva, melhorando a eficiência da rede de drenagem fluvial, diminuindo a ocorrência de enchentes.
Outro destaque, é o projeto de lei apresentando em 2016 por Elias Vaz (PSB) em que proíbe o pagamento de jetons ou qualquer tipo de gratificação a quem participa de reuniões de órgãos de deliberação coletiva, como conselho e comissões. A medida, segundo o vereador, é para economizar recursos públicos, já que, só no ano passado, foram gastos cerca de R$ 1,8 milhão com esses tipos de pagamentos. A matéria aguarda aprovação do parecer na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos.
Com o intuito de evitar a contaminação do solo por materiais poluentes e tóxicos, um projeto em tramitação do vereador Gustavo Cruvinel (PV) obriga todos os hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos a recolher as chapas de exames de raio-x, tomografias, ressonâncias e similares descartados pelos pacientes. O material recolhido deverá ser encaminhado a empresas responsáveis pelo gerenciamento de resíduos recicláveis. O projeto de lei passou pela primeira etapa no plenário e aguarda ser encaminhado para a comissão específica.
O vereador Jorge Kajuru (PRP) aguarda aprovação pela Comissão de Habitação e Ordenamento Urbano do projeto de lei de sua autoria que institui o programa “Ruas 24 Horas”. Nele, propõe-se usar de forma consciente e ordenada trechos de vias públicas e praças para a prática de atividades culturais, de lazer e esportivas, assim como possibilitar a abertura do comércio para além do horário de funcionamento, como já ocorre em eventos pontuais realizados em Goiânia.
Tiãozinho Porto (PROS) tem projeto de lei seu aguardando parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social que assegura o direito a pacientes de terem um acompanhante nas consultas médicas na rede pública ou privada de saúde. Dependendo do estado de saúde ou emocional, o paciente pode estar impossibilitado de falar com o médico e dar os esclarecimentos necessários para o diagnóstico preciso. Nesse caso, o acompanhante poderá prestar as informações necessárias ao atendimento sempre que o paciente estiver impossibilitado de fazê-lo.
