Proposta de Kajuru prevê audiência pública anual para discutir Planta de Valores
Projeto de resolução apresentado na sessão de hoje (6) da Câmara pelo vereador Jorge Kajuru, PRP, acrescenta ao artigo 16 do Regimento Interno da Casa um dispositivo estabelecendo que a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia realize anualmente audiência pública para discutir a Planta de Valores Imobiliários da capital.
"Ao não atualizar a Planta de Valores anualmente", diz o vereador, "a Prefeitura de Goiânia gera uma defasagem na cobrança de tributos, o que compromete o erário. O pior, quando há atualização provoca sobrecarga indevida aos contribuintes. Incorrendo, então, em desrespeito ao princípio da não-surpresa do direito tributário".
Para Kajuru, o fato de o Executivo não realizar anualmente audiências públicas sobre a Planta de Valores configura-se desrespeito ao Código Tributário. "Ou seja, utiliza-se de artifícios para burlar a legislação, deixando de discutir um assunto tão sério como esse com a população que paga tributos", enfatizou.
COMISSÃO PERMANENTE
Em requerimento apresentando hoje, Jorge Kajuru solicitou ao prefeito Iris Rezende, MDB, a manutenção de uma comissão permanente para atualização da Planta de Valores Imobiliários, em consonância com o artigo 14 do Código Tributário de Goiânia, Lei 5.040, de novembro de 1975.
"Nossa cidade", afirma o vereador, "já chegou a ficar 10 anos sem atualização da Planta de Valores. Quando adota tal providência, a punição recai sobre o contribuinte, com aumentos absurdos, que inviabilizam o pagamento dos tributos. Portanto, é fundamental que o Código seja respeitado. A manutenção da comissão permanente para discutir e atualizar a Planta de Valores é fundamental".
"Só assim", conclui Kajuru, "será possível organizar o fluxo de processos à medida que o tecido urbano vai sendo alterado, ou seja, através dos novos empreendimentos ou grandes projetos que modificam o traçado urbanístico".
