Proposta quer evitar que devedores de impostos celebrem contratos com o Paço
As empresas e seus sócios, com tributos devidos à Prefeitura de Goiânia, ficam proibidos de participar de licitações ou firmar contratos com a administração municipal. É o que dispõe o projeto de lei, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz, PMB, aprovado em primeira votação na sessão de hoje da Câmara.
O assunto foi amplamente debatido pelo plenário e contou inclusive com o apoio de vereadores da base do prefeito Iris Rezende, entre eles, Emilson Pereira, PTN, Vinícius Cirqueira, Pros, e Paulo Magalhães, PSD. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças para receber parecer técnico e, em seguida, ser votado em plenário em segunda e última votação.
INADIMPLÊNCIA
Pelo projeto da vereadora Sabrina, as empresas e seus sócios com débito junto à Fazenda Pública Municipal, seja na dívida ativa ou em qualquer instância (administrativa ou judicial) ficam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos de obras, serviços, alienações e locações com a Prefeitura. A inadimplência é caracterizada pelo não pagamento de tributos como IPTU, ITU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A administração municipal, cita o projeto, deverá exigir, antes da celebração do contrato, certidões negativas cíveis e criminais e de regularidade fiscal e conjunta de débitos imobiliários e regularidade fiscal. "As empresas e seus sócios, porém, poderão participar de licitações e celebrar contratos após a quitação de seus débitos", acrescenta a vereadora.
COMENTÁRIOS
"Trata-se de uma proposta louvável, que merece nosso apoio. Sabemos que grandes empresas não quitam seus débitos com a Prefeitura, mesmo assim participam de licitações. Esse projeto vai acabar com essa sinecura. O Paço só é rigoroso quando é para cobrar do pobre.Os grandes devedores, na verdade, não são incomodados. O projeto estabelece a justiça fiscal", destacou Elias Vaz.
Emilson Pereira também ressaltou a importância do projeto. E lembrou que "os bancos são grandes devedores do ISS. Está na hora da Prefeitura buscar esses impostos não pagos". Paulo Magalhães acrescentou dizendo que "o projeto abre essa possibilidade de cobrar dos barões, das grandes empresas e, com isso, incrementar a receita fiscal. O projeto chegou em boa hora".
