Proposta visa afastar agentes públicos denunciados por improbidade administrativa

Iniciativa dos vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB), foi apresentado nesta quarta-feira, 28, projeto de lei que dispõe sobre o afastamento do agente público detentor de mandato quando houver o recebimento de ação judicial por ato de improbidade administrativo no exercício de mandato público.

Caso faça parte, este agente também deverá ser afastado de Comissões, Conselhos, Câmaras, Órgãos de deliberação coletiva e congêneres.

Em sua justificativa, a proposta pretende garantir a efetividade no âmbito municipal dos princípios constitucionais de Moralidade e Legalidade da administração pública, conforme consta no artigo 37 da Constituição Federal, bem como a Lei da Improbidade Administrativa ( Lei nº 8.429/1992). Destaca, ainda, a importância para garantir o trâmite natural das investigações sem prejuízos por influência ou desgaste do cargo afastado. O cargo do agente público será congelado, até determinada decisão liminar sobre seu ato de improbidade administrativa. Assim, como por exemplo, aconteceu com o senador Aécio Neves, afastado do cargo com o aceite da denúncia instaurada pelo Ministério Público em razão de atos de improbidade administrativa.

Segundo os autores, “este projeto não danifica o curso legal do processo pelo trânsito em julgado. Pretende-se o afastamento preliminar do agente público de mandato e exaltar os princípios citados”.