Realizada primeira Audiência Pública para discutir Regulamentação do Transporte Individual por Aplicativos

Durou quase três horas a Audiência Pública realizada na tarde desta quarta-feira, 6 de fevereiro, para discutir o Projeto de Lei n° 328/18, de autoria dos vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Carlin Café (PPS), que tramita na Câmara de Goiânia desde o último dia 17 de dezembro. A matéria em questão refere-se à regulamentação do transporte individual por aplicativos na Capital e, de acordo com os dois parlamentares, está aberto a sugestões até que todas as partes envolvidas cheguem a um consenso.

O evento ocorreu no Auditório Jaime Câmara, com a presença de motoristas, representantes de associações de motoristas, de empresas que operam o sistema, de órgãos públicos municipais e da Polícia Militar (PM). Dentre os vereadores, além de Andrey Azeredo – que conduziu os trabalhos – e de Carlin Café, esteve presente o vereador Oséias Varão (PSB). Também passaram pelo local Sabrina Garcêz (PTB) e Juarez Lopes (PRTB).

Atualmente, o Projeto de Lei n° 328/18 está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para apreciação. A Audiência realizada nesta quarta foi a primeira discussão pública sobre o assunto após a apresentação da proposta, na Casa. O custo do preço público, a segurança e onde o motorista poderá operar foram alguns dos pontos debatidos durante o evento. Uma das novidades do projeto é a destinação dos recursos arrecadados por meio do chamado preço público: conforme o novo projeto de lei, o transporte individual por aplicativos deve ajudar a subsidiar os investimentos no sistema de transporte público coletivo e também na manutenção da infraestrutura viária. O argumento é que as empresas de aplicativo usufruem de benefícios da cidade, mas não arcam com a sua manutenção.

Outro ponto – um dos mais polêmicos - em discussão, foi o cálculo do valor a ser cobrado das empresas operadoras dos aplicativos sobre o quilômetro rodado. O valor atual, de 10 centavos, cairia para algo em torno de 4 a 6 centavos com o a regulamentação do projeto. Nesse caso, explicou o vereador Andrey Azeredo, o preço público será calculado a partir do custo da pavimentação por quilômetro, da extensão da malha viária, da vida útil estimada do pavimento, da frota total de veículos e da média de quilômetro rodado por veículo, por dia. “Essa fórmula sai da subjetividade do agente político e vai para o que é efetivo e as pessoas sabem o que realmente estão pagando”, esclareceu.

Quanto à segurança - tanto de motoristas quanto de passageiros -, a matéria em tramitação na Câmara vai além da identificação dos veículos por meio de adesivos – mais um ponto polêmico do debate: assegura o compartilhamento de trajetos de viagem com órgãos competentes da Prefeitura de Goiânia para servir de banco de dados para investigação de suspeitos de crimes cometidos durante a utilização do serviço, bem como acompanhamento em tempo real para identificação de possíveis anormalidades.

Desacordo

A maioria dos motoristas presentes não concordou com as propostas. Aqueles que utilizaram o microfone para expor suas críticas e sugestões, disseram não ser contra a regulamentação do serviço, mas questionaram a maneira como a proposta está sendo encaminhada – sem um debate mais amplo e profundo com a categoria. Outro receio é de que a cobrança do preço público, a ser cobrado das empresas, seja repassado aos motoristas - que já arcam com inúmeros custos de manutenção de seus veículos para seguirem trabalhando; alguns, inclusive, com locação de carros de empresas ou de terceiros -, o que poderia culminar com o fim do serviço.

Eles afirmaram não acreditar em nenhum tipo de retorno por parte do poder público, mesmo com a cobrança do preço público e da regulamentação, e reclamaram de diversos problemas enfrentados no dia a dia, desde a “má qualidade” das vias públicas até falta de segurança pública em diferentes e diversas regiões da Região Metropolitana de Goiânia. Em defesa dos motoristas, o vereador Oséias Varão declarou: “Esta regulamentação é uma latada para vocês!” Na opinião do parlamentar, “o poder público mais atrapalha do que ajuda as pessoas” e, principalmente nesse caso, deveria acompanhar os avanços proporcionados pela tecnologia.

Andrey Azeredo e Carlin Café pontuaram que o debate continua aberto antes que se chegue à aprovação definitiva de um texto final do Projeto de Lei n° 328/18. Uma das propostas acatadas durante o evento ocorrido nesta quarta-feira foi a criação de um Comitê para receber e reunir as melhores sugestões acerca do tema. Novas audiências públicas também deverão ser realizadas.