Plenário aprova em definitivo mudanças no Código Tributário
Foto de Alberto Maia
Projeto de revisão do Código Tributário Municipal (CTM) foi aprovado hoje, 29, em última votação pelo plenário.O texto aprovado é o relatório do vereador Willian Veloso (PL) que acolheu todas as emendas dos vereadores, algumas aprovadas na CCJ e na primeira votação.
A emenda mais polêmica, de autoria do relator, foi sobre redução dos percentuais para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Segundo a proposta, “o imposto não sofrerá acréscimo em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias” e “o valor do IPTU para os exercícios após o ano de 2026 não sofrerão acréscimo superior a 5% (cinco por cento), em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, tendo apenas a reposição inflacionária, até que se atinja o valor integral do imposto, conforme o seu valor venal”.
As demais emendas aprovadas foram:
- Paulo Magalhães (União Brasil) = isenção total do IPTU do imóvel de pessoa idosa (acima de 60 anos) como se específica: ter uma renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos; ter a escritura do imóvel como patrimônio próprio da pessoa idosa e ou ter o imóvel declarado no Imposto de Renda como patrimônio do idoso; ser o imóvel utilizado como residência do isento; não possuir outro imóvel; ter o imóvel até 150 metros quadrados.
- Romário Policarpo (Patriota) = isenção da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre ingressos de eventos doados pelos promotores a instituições ou convidados.
-Henrique Alves (MDB) = isenção total do IPTU por três anos consecutivos para imóveis acometidos por sinistro.
- Mauro Ruben (PT) = “exclui-se o Custo Unitário Básico da Construção Cívil (CUB) como referência do metro quadrado de construção e padrão construtivo para apuração da base de cálculo do IPTU” e outra sobre a permissão para os imóveis que em 2022 que tiveram majoração do teto acima de 45% do IPTU com relação ao valor de 2021, tenham direito a um crédito tributário a serem utilizados nos anos subsequentes no cálculo desse imposto.
- Igor Franco (Pros) = Em caso de tombamento mediante leis federais, estaduais ou municipais, os imóveis terão desconto de 50% no valor do IPTU. Também cria o Programa de Incentivo à Sustentabilidade com desconto progressivo no IPTU para imóveis que adotarem práticas de preservação do meio ambiente – 5% de desconto para adoção de captação e reuso de água; para uso de energia solar; energia eólica, telhado verde; área permeável e cobertura arbórea em 20% do terreno.
- Welton Lemos (Podemos) = diversos benefícios de redução de impostos e isenção de taxas de licenciamento para habitações dos programas sociais no âmbito federal, estadual ou municipal destinados a famílias com renda inferior a três salários-mínimos, além da isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI) para imóveis dos programas de habitações sociais,
- Paulo da Farmácia (Agir) = fixa em 3% o ISS para estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior e para entidades que prestam serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional.
O projeto segue para confecção do autógrafo de lei e enviado ao poder Executivo sancionar ou vetar a matéria.
