CCJ aprova Refis 2023
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes em dívida com o município.
De autoria da Prefeitura, o projeto permite participação do município na XVIII Semana Nacional de Conciliação e na 1ª Edição da Semana Nacional de Autocomposição Tributária, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Tributos
Segundo a matéria, poderão se beneficiar do Refis:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- além de taxas e de contribuições municipais.
Como novidade nesta edição do programa, o contribuinte também poderá obter redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – de 2% para 1,5%.
“Isso permite a regularização cadastral e efetividade da administração na tributação imobiliária dos chamados contratos de gaveta que ocasionam, do ponto de vista cadastral, uma série de custos ao Município que se refletem, inclusive, na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU-ITU) e nas execuções fiscais, que muitas vezes são realizadas contra quem não é mais o proprietário do imóvel”, justifica o texto da Prefeitura.
Parcelamento
De acordo com o texto, o parcelamento da dívida poderá ocorrer:
- em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial e insolvência;
- em até 60 vezes, nos demais casos.
Desconto
O projeto prevê desconto de:
- 99% para pagamento à vista;
- 90% para pagamento em até 20 parcelas;
- 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;
- 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.
Clubes de futebol
A Prefeitura enviou à Câmara emenda ao texto original para criação de Programa Especial de Negociação e Solução de Dívidas Tributárias e Não Tributárias para clubes de futebol sediados em Goiânia.
Segundo a proposta, como contrapartida à regularização de suas pendências financeiras junto ao município, Atlético Clube Goianiense, Vila Nova Futebol Clube e Goiás Esporte Clube oferecerão programas sociais de incentivo à formação esportiva de crianças e adolescentes carentes.
O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.
O projeto de lei complementar segue para primeira votação em Plenário.
