Rejeitado veto a projeto que facilita acesso de profissionais de imprensa a informações púbicas

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (5), os vereadores rejeitaram o veto integral ao PL 012/2023 de Igor Franco (Solidariedade), que dispõe sobre o acesso dos profissionais de imprensa aos órgãos públicos visando fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informações públicas.

O texto, que reforça as legislações federal e municipal de transparência, diz que “os profissionais de imprensa não poderão receber tratamento discriminatório ou prejudicial em razão da sua atividade profissional”, na busca por informações em “órgaos públicos do município, em especial as unidades de saúdes como Cais, Ciams, UBSs, UPAs e hospitais e maternidades”. O projeto garante, porém, o direito à privacidade dos pacientes, que deverão ter suas imagens resguardadas ou autorizar expressamente o seu uso.

De acordo com Igor Franco, apesar de já existir legislação de acesso à informação, “jornalistas frequentemente recebem tratamento discriminatório quando buscam utilizar Serviços de Informações ao Cidadão para realizar demandas de acesso à informação”. Diante desse cenário, o parlamentar argumenta que é necessária a alteração proposta “para tornar expressa a relação entre o direito fundamental de acesso à informação e a liberdade de imprensa e coibir o tratamento discriminatório a estes profissionais”.
O projeto estabelece, ainda, que são condutas ilícitas tanto a imposição de dificuldades ao acesso à informação por parte do agente público quanto o uso indevido dos dados obtidos por parte dos profissionais de imprensa.

Será promulgado pela Câmara Municipal de Goiânia e, após a publicação no Diário Oficial do Município, tornará lei