Relator apresenta emendas a projeto de regularização de construções

O vereador Vinicius Cirqueira (Pros) realizou na tarde desta terça-feira, 26, a segunda audiência pública para discutir o projeto de lei complementar número 44/2017 que concede Alvará de Regularização para as edificações construídas após 19 de outubro de 1995 que estejam em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações. Ele é o relator da matéria na Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano. 

No dia 7 de junho, o projeto foi aprovado em primeira votação, assim como as emendas apresentadas por Vinicius e Priscilla Tejota (PSD). Entre elas, está a que limita a concessão do alvará a edifícios de no máximo sete pavimentos e altura máxima de 21 metros. Anteriormente, a Prefeitura pedia que esses imóveis realizassem medidas mitigatórias ou compensatórias antes de obterem o alvará. 

Hoje, o relator apresentou mais emendas suas e dos vereadores Carlin Café (PPS) e Priscilla Tejota, que serão apresentadas oficialmente na reunião da comissão. A principal modificação é a criação de um terceiro limitante aos imóveis, que não poderão ultrapassar os 500 metros quadrados de área, ficando de fora as associações e clubes recreativos e esportivos. 

Café, que é presidente da Comissão de Habitação e autor desta emenda, disse que na audiência que os imóveis instalados em grandes terrenos, mas menores que 21 metros, precisam ser regularizados por meio de um projeto de lei específico. “O que os donos desses grandes empreendimentos darão em contrapartida para compensar os danos e impactos causados por eles na cidade? Isso precisa estar especificado”, afirmou. 

Atualmente, existem 5759 obras embargadas em Goiânia, sendo 55% residenciais e 3,5% com área acima dos mil metros quadrados. O último programa para regularizar imóveis foi em 1995, segundo o Vinicius Cirqueira. Ele apontou como responsáveis pelo alto número de imóveis irregulares à falta de fiscais e funcionários na Prefeitura e a burocracia para a expedição dos documentos, o que causa demora e faz com que as pessoas deixem de solicitá-los. “A partir da regularização dessas construções, precisamos fazer um apelo para que a Prefeitura faça concurso para contratar mais profissionais e melhore a fiscalização e o atendimento à população”, disse o vereador. 

Já o convidado do CREA-GO para a audiência, Antônio de Pádua, fez críticas ao projeto da Prefeitura. “O projeto de lei deveria regularizar a situação dos imóveis fazendo com que atendam a legislação e não simplesmente anistiar os erros porque dessa forma isso acaba incentivando as pessoas a agirem com má fé”, afirmou.