Relator da reforma do Código Tributário promove audiência pública

Thialu Guiotti (Avante) realizou audiência pública, na tarde desta quarta-feira (7), para discutir o projeto de lei, de autoria do Executivo, para reforma do Código Tributário Municipal. O vereador é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde aguarda votação. “Quero ouvir as pessoas para que meu relatório seja, de fato, um anseio da sociedade e não de um grupo”, justificou o parlamentar.

Participaram da audiência o secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, e o secretário executivo da Secretaria Municipal de Finanças, Lucas de Oliveira Morais.

Lucas apresentou as principais mudanças promovidas pela reforma, a maioria delas relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo ele, o novo Código Tributário, aprovado há um ano, na Câmara, ao eliminar zonas fiscais e considerar o valor venal para cálculo do IPTU, abaixou o valor do imposto de vários imóveis em áreas centrais. Por outro lado, houve aumento expressivo no IPTU de imóveis em regiões periféricas, atingindo, em muitos casos, proprietários com renda mais baixa, que sentiram impacto no orçamento doméstico.

Após protestos de donos desses imóveis, a Prefeitura criou grupo de trabalho com servidores e representantes de órgãos e organizações da sociedade civil. “O prefeito de Goiânia ordenou que fossem feitas todas as correções necessárias, para que cada cidadão passasse a pagar o IPTU de acordo com sua capacidade econômica, sendo o mais justo possível”, disse o secretário.

O novo código, aprovado no ano passado, previu limite de 45% no reajuste do imposto, mas houve casos em que ele ocorreu acima disso, devido a “mudanças nas características físicas dos imóveis”, segundo Lucas.

Para evitar novos aumentos do IPTU, pois há imóveis que ainda não alcançaram correção total do imposto a pagar, a Prefeitura decidiu limitar o reajuste pela inflação do ano anterior em 2023 e 2024. Somente em 2025, o limite seria ampliado para 10% mais inflação. Nos anos seguintes, a regra continuaria a mesma, até que o imposto seja integralmente corrigido. Além disso, casas terão redução de 17,5% no valor do metro quadrado para cálculo do valor venal, já no ano que vem.

O secretário de Finanças afirmou que existem 250 mil imóveis que pagam IPTU no “valor aquém do correto”. “Há casos em que levará dez anos para chegar ao valor final do imposto”, acrescentou.

Outra novidade para o IPTU, em 2023, caso o projeto de reforma seja aprovado, é a cobrança a partir de abril, e não de fevereiro, como tradicionalmente ocorre. De acordo com Vinícius, a medida garante tempo para fazer adaptações no sistema que calcula o imposto, sem erros, como os do início deste ano. “Temos um sistema precário na secretaria e muitos cálculos ainda são feitos em planilhas de Excel. Cremos que dois anos é prazo suficiente para reestruturamos a secretaria, com realização de concurso público para mais auditores e funcionários e atualização do nosso sistema.”

Nesse prazo, a secretaria pretende desenvolver aplicativo para que o contribuinte possa atualizar cadastro do imóvel e ver, com antecedência, quanto pagará de IPTU.

Adriana Reis Dourado, presidente da Associação de Moradores do Setor Jaó, falou representando o movimento SOS Goiânia, criado por proprietários de toda a cidade para contestar o aumento do último IPTU. Ela elogiou o projeto de lei e receptividade do secretário municipal às propostas de mudança.

O mesmo foi feito pelo promotor de justiça Fernando Krebs. “O secretário Vinícius ouviu todos os setores envolvidos: promoveu três audiências públicas, ouviu a sociedade civil organizada, acolheu grande parte das reivindicações que foram feitas e promoveu enorme revisão do Código Tributário Municipal. O senhor está de parabéns”, elogiou.

Contudo, Fernando Krebs criticou isenção total de IPTU para times profissionais de futebol, prevista na reforma. “Não é razoável cobrar imposto sobre todo o campo de futebol, como é atualmente, mas é importante que eles contribuam com alguma coisa.”

Já o vereador Lucas Kitão (PSD) questionou como incidirá o Custo Unitário Básico de Construção (CUB) no cálculo da valorização anual dos imóveis. Ele também reclamou da ausência de índice de depreciação para imóveis antigos. “Goiânia é uma das poucas capitais do país que não trabalham com depreciação de imóveis. Estaremos supervalorizando todo ano os imóveis."

O secretário respondeu que critérios de depreciação estão sendo analisados pelo grupo de trabalho. “Não conseguimos ainda chegar a um denominador comum porque, em alguns cálculos, percebemos que redução do imposto beneficiaria quem não cuida do próprio imóvel. Porém, acredito que, em 2023, poderemos enviar projeto de lei que trate desse assunto”, afirmou.

Quanto ao CUB, Vinícius disse que ele deixou de ser usado, dando lugar à Base de Informações Cadastrais (BIC), que, futuramente, será atualizada pelo próprio contribuinte, por meio do aplicativo que a secretaria irá desenvolver.

Outras mudanças

Além de alterações no IPTU, o projeto de lei de reforma do Código Tributário Municipal faz alterações no Imposto Territorial Urbano (ITU) e no Imposto Sobre Serviços (ISS). Algumas delas foram apresentadas durante a audiência:

• Retirada da progressividade da cobrança de ISS de profissionais autônomos por quantidade de pessoas em empresas, após questionamento sobre constitucionalidade, feito pela OAB, voltando a ser cobrado valor fixo, como anteriormente;

• Redução das taxas de licença e de funcionamento, entre 10 a 20%, com desconto no pagamento à vista de 10% e parcelamento em até quatro vezes sem juros;

• Redução média de 31,25% na taxa do ITU;

• Nos novos loteamentos, será considerada toda a gleba para cobrança de ITU do loteador. Hoje, o desmembramento do terreno gera ITU para cada lote ao dono do loteamento, mesmo que este ainda esteja em fase de construção da infraestrutura. Com a mudança, o loteador terá até quatro anos de benefício após decreto de aprovação do loteamento, sendo encerrado após venda dos lotes.

Segunda audiência

Thialu Guiotti marcou nova audiência pública sobre a reforma do Código Tributário para segunda-feira (12), ao meio-dia. O relator justificou a escolha do horário para atender àqueles que não pudessem participar nem pela manhã nem à tarde.