Relatório da CEI das Pastas Vazias poderá ser votado na sessão de amanhã
Poderá ser votado na sessão de amanhã, o Projeto de Resolução de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB) “que aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito- CEI que investigou a concessão de Alvarás e licenciamentos de empreendimentos imobiliários em desacordo com as leis urbanísticas de Goiânia. A CEI resultou do requerimento do mesmo vereador, aprovado em 30/05/2015 pelo Plenário da Câmara e publicado no Diário Oficial do Município de nº 6112 de 01/06/2015.
A CEI “das Pastas Vazias” como ficou conhecida, foi instalada no dia 06/07/2015 e convocou políticos, empresários da construção civil e servidores da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (SEPLANH), que teriam aprovado mais de 100 alvarás para inicio de obras em desacordo com o Plano Diretor da Capital.
Quando começou a vigorar em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos de prazo para que projetos de empreendimentos imobiliários fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, abrindo um período de adaptação. O prazo terminou em 21/10/2009. A Lei Complementar nº 204 prorrogou o período por mais um ano, até 22/10/2010, mas, apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa.
O propositor da CEI, Elias Vaz, identificou que vários outros processos que não constavam da lista, foram beneficiados. Segundo ele, os fatos indicavam que dias antes da publicação do novo Plano Diretor, as empresas de construção civil protocolizaram uma série de processos aprovando projetos contendo exclusivamente documentos pessoais dos empresários e não os documentos exigidos para a liberação dos alvarás, ou seja, “pastas vazias”.
RELATÓRIO
O relatório do vereador Geovani Antônio (PSDB) aponta que “analisando processos solicitados pela CEI, os integrantes da Comissão verificaram que mais de 40 foram iniciados sem a documentação necessária e, os demais documentos exigidos para licenciamento só foram sendo anexados, muito tempo depois de vencido o prazo legal.
Entre as exigências legais estão a apresentação do projeto arquitetônico, análise de uso do solo, responsável técnico pela obra e escritura autenticada, “entre outros documentos que foram ignorados numa ação que visava garantir a autorização da obra dentro do prazo limite do Plano Diretor antigo, que apresentava regras menos rígidas para as construções”, afirma o relator.
O texto diz ainda que “boa parte dos processos apresentam irregularidades e apontam para o indício de favorecimento a empreendedores. Embora os servidores envolvidos tenham alegado que não assinaram os documentos referentes aos processos identificados, o fato é que eles possuíam cargos de direção e influência direta e de subordinação aos que os substituíram, gerando um claro conflito de interesses”.
O relatório final da CEI citou 29 servidores municipais, incluindo três ex- secretários de Planejamento, 23 empresas e 17 empresários e, aponta que os responsáveis deverão responder pelos crimes de falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e improbidade administrativa. Os servidores públicos deverão responder ainda a processo disciplinar. Tudo isso, diz o documento, sem prejuízo das medidas administrativas de cassação dos alvarás e da promoção de medidas mitigadoras para os casos em que a obra não possa ser desfeita, em face do direito de terceiros, adquirentes de boa fé”.
VISTAS
Pedido de vistas do líder do prefeito na Câmara, vereador Carlos Soares (PT) adiou a votação do relatório no mês passado. O parlamentar, que fez parte da Comissão, não assinou o documento final da CEI e afirmou que precisava conhecer o conteúdo do mesmo. O presidente Elias Vaz e o relator Geovani Antonio votaram contra o pedido de vista lembrando o “árduo e exaustivo trabalho realizado por meses, incluindo 36 oitivas e várias diligências além de visitas às áreas indicadas como de processos irregulares.
Soares também apresentou emendas ao relatório pedindo a retirada do nome de 15 funcionários da Prefeitura, do documento, “apresentando as mais diversas justificativas na tentativa de isentar os servidores da responsabilidade que tiveram nas fraudes”, disse o presidente da Comissão, Elias Vaz.
O vereador critica a postura da Administração Municipal e lembra que o relatório, logo que aprovado na Comissão, foi encaminhado ao Executivo para que tomasse as devidas providências e, todas as irregularidades detectadas pela CEI estão sendo analisadas também pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (DERCAP) e pelo Ministério Público.
“A Prefeitura está adotando uma série de manobras para fazer com que um trabalho sério, desenvolvido ao longo de seis meses de apuração, com depoimentos e análises de documentos, com provas reais de fraudes praticadas por servidores, termine em pizza”, diz Elias.
