Requerimento aprovado pede anulação de uso de solo dado ao empreendimento Nexus
Foi aprovado nesta terça-feira, 17, o requerimento do vereador Carlin Café (PPS) ao secretário municipal de planejamento e habitação Agenor Mariano pedindo a anulação do uso de solo concedido para a construção do Nexus Shopping & Business, localizado na esquina das avenidas 85 e D, no Setor Marista.
No início do mês, o parlamentar apresentou um projeto de decreto legislativo anulando a concessão do uso de solo, o que, ao contrário do requerimento, tem efeito imediato se aprovado e sancionado.
Para o vereador, o uso de solo foi dado com base num Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) elaborado de forma fraudulenta por ter sido constatado que a maioria das assinaturas de moradores da região era falsificada. “O EIV apresentado pelos responsáveis pelo empreendimento foi objeto de inquérito policial e foi apresentada denúncia ao juízo da 10ª Varal Criminal de Goiânia”, afirmou.
“Portanto, sendo um documento indispensável para o uso do solo, o vício que atinge a integridade do EIV não pode ser chancelado pela Administração Pública, sob pena de responsabilidade”, concluiu.
