Retirados mais 14 nomes de servidores da CEI das Pastas Vazias

O nome de 14 servidores da antiga Secretaria Municipal de Planejamento, indicados pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias como responsáveis por irregularidades na concessão de alvarás de construção, foram retirados hoje (2) durante votação em plenário do relatório final. Entre eles constam os nomes dos ex-secretários Sebastião Ribeiro de Souza, Jeová de Alcântara Lopes e Roberto Elias Fernandes.Ontem, já haviam sido retirados mais três nomes.

Segundo conclusão da CEI, os funcionários, analistas e fiscais, alguns em cargos de chefia, concederam a licença para processos que foram protocolados faltando documentação tais como planta da obra, endereço, escritura do terreno e outros. “Em alguns casos, o protocolo foi feito apenas com documentos pessoais do empresário, ou seja, com pastas vazias, e os demais documentos foram anexados muito depois do prazo legal, alguns até mesmo após a emissão do alvará de construção. Foi uma forma de garantir a autorização da obra dentro do prazo limite, com regras do Plano Diretor antigo, que apresentava regras menos rígidas para construção”, diz o texto relatado por Geovani Antônio (PSDB).

A votação foi iniciada ontem (1), mas devido aos destaques apresentados pelo líder do prefeito, Carlos Soares (PT) para retirada dos nomes de diversos funcionários, somente foi concluída na manhã de hoje. Soares entendeu que alguns dos citados não cometeram erros. “O relatório foi muito duro”, afirmou adicionando que alguns dos analistas apontados não assinam o alvará. “Que crime ele cometeu se outro servidor que assina?” Outra observação que fez foi que houve “processo que foi aberto na loja do Vapt Vupt e lá não conferiram se todos os documentos estavam lá para serem analisados. Chega para o servidor analisar, ele vai arquivar ou vai pedir o documento?”, questionou. O vereador ainda falou que esses pedidos não foram específicos para beneficiar um ou outro. “Foi genérico, foi para todas as pessoas que estavam com processo para serem analisados sem documentos”.

PROTESTOS

Os vereadores que compuseram a CEI, Elias Vaz (PSB), Geovani Antônio (PSDB), Paulo Magalhães (PSD) e o colega Djalma Araújo (Rede) protestaram da decisão do plenário, alegando que o poder Legislativo foi desmoralizado com a decisão.

Vaz denominou a retirada como “simbólica” já que antes da votação em plenário, a CEI encaminhou diversas denúncias e representações em diversos órgãos: Ministério Público, Procuradoria Geral do Município, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Conselho Regional de Engenharia e Delegacia da Polícia Civil de Crimes contra a Administração Pública. “O trabalho foi consistente, apontou provas cabais com documentos ou depoimentos das próprias pessoas reconhecendo os erros”, disse reafirmando que acredita nas investigações que estão sendo feitas nesses órgãos.

Ele acrescentou ainda que o relatório apontou outros tipos de irregularidades praticadas na antiga Seplan e que o plenário “inocentou apenas em um processo”, sendo que alguns nomes continuam como responsáveis por outras ilegalidades. “É um problema histórico o que ocorre naquela pasta, com denúncias de cobrança de propina para expedição do alvará”, afirmou.

Geovani lamentou o comportamento do Legislativo. Ele contou que durante os 170 dias de trabalho da CEI foi dada “ampla oportunidade para que se defendessem das denúncias”.

Djalma ressaltou que a Câmara não está condenando nenhum servidor. “Aqui cabe a presunção de inocência. Estamos apenas encaminhando os fatos para o Judiciário que é onde serão julgados”.

Já, Magalhães comentou que a CEI não valeu de nada e que tinha vergonha de ter participado da comissão que tanto se dedicou, estava sendo desmoralizada pelo plenário.

Clécio Alves (PMDB) ironizou afirmando que se a CEI cometeu a injustiça conforme a base do prefeito alegou, então deveriam inocentar a todos os 29 servidores indicados e não somente alguns.

Para efeito legal, os nomes retirados não poderão responder a sindicância na Prefeitura enquanto a Justiça não julgar os processos que estão sendo investigados pela Decarp e Ministério Público, encaminhados pela CEI durante seus trabalhos.

IRREGULARIDADES

A retirada dos nomes dos 14 funcionários da denúncia de expedição de alvarás em processos protocolados sem apresentação de documentos exigidos por lei, não implicará, de acordo com Elias, na retirada de seu nome das outras denúncias. “Também não foram inocentadas as empresas e os empresários que se beneficiaram com essa prática”, acrescentou.

As outras irregularidades denunciadas pela CEI foram:

- aprovação de projetos por servidores do Município que também prestaram serviço às construtoras

- alvarás concedidos fora do prazo

- retificação de alvarás sem a existência do alvará original ou alvarás com datas que não conferem.

- falsificação de laudos de início de obra

- comprovação de início de obra fora do prazo legal

Em cada caso há inclusive a citação de 23 empresas e 17 empresários beneficiados com as irregularidades apontadas.