Sabrina Garcez propõe à Prefeitura que faça o repasse de verba federal aos agentes de combate às endemias

Projeto de lei apresentado em Plenário pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB) pretende autorizar a Prefeitura de Goiânia a realizar o repasse da verba federal existente, a fim de incentivo financeiro funcional, aos Agentes de Combate as Endemias (ACE).

De acordo com a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a repassar aos agentes ativos uma parcela anual, no valor do piso salarial, advindo de recurso para custeio repassado pelo governo federal, através do Fundo Nacional de Saúde, aos municípios, no bloco de Vigilância em Saúde, a título de incentivo financeiro.

A sugestão é que o repasse seja feito entre os meses de novembro do ano em exercício até o mês de janeiro imediatamente subseqüente ao exercício anterior e esteja vinculado ao recebimento da verba pelo município. O valor a ser repassado será o mesmo recebido do governo federal, calculado por agente, conforme portaria do Ministério da Saúde, e não pode ser incorporado para nenhum efeito. Extinto o repasse ao município, sem outro que o substitua também deve cessar o repasse aos agentes.