Sabrina Garcez protocola projeto de lei de isenção de IPTU

Em 11 de dezembro de 2019, a vereadora Sabrina Garcez (sem partido) protocolou o Projeto de Lei n° 34/2019, o qual altera a Lei nº 5.040, de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia. 

De acordo com o PL, os imóveis adquiridos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e para o Programa Minha Casa, Minha Vida, enquanto não forem quitados, pertencem à União, portanto deve-se afastar da tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel, visto que até então esses ainda não são de fato do morador. 

A vereadora justificou seu PL com uma tese do Supremo Tribunal Federal, que determina que os bens integrantes do patrimônio do fundo vinculado ao PAR possam se beneficiar da imunidade tributária.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora