Sabrina propõe devolução de IPTU para “puxadinhos” e revisão do Código Tributário Municipal
A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) quer que a Prefeitura devolva os valores pagos indevidamente pelo acréscimo na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os chamados “puxadinhos” em Goiânia. A parlamentar apresentou nesta terça-feira (5), na Câmara, projeto de lei propondo duas alternativas para a devolução do dinheiro aos munícipes: desconto sobre o IPTU do próximo exercício ou via depósito bancário. Em ambos os casos, o valor pago, devolvido, deverá ser acrescido de correção monetária.
A matéria apresentada por Sabrina tem como base o Decreto Legislativo nº 003, de 1º de fevereiro de 2017, de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV), que susta os efeitos da Instrução Normativa da Secretaria de Finanças (datada de 31 de maio de 2016) responsável pelo acréscimo no IPTU dos “puxadinhos” por meio de fotos aéreas digitais. O Decreto de Eduardo Prado obteve aprovação em sua segunda votação no Plenário da Câmara.
“De relevância inegável para os munícipes goianienses, tal instrumento serviu como ferramenta de justiça”, argumenta Sabrina Garcêz. “Agora, damos um passo secundário, no sentido de prever legalmente a devolução dos valores pagos indevidamente por nossos cidadãos, via administrativa, com o mínimo de burocracia possível”, acrescenta.
Código Tributário
Nesta terça-feira (5), a vereadora do PMB apresentou, também, requerimento solicitando a instalação de uma Comissão Especial com o objetivo de revisar e atualizar o Código Tributário do Município de Goiânia, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo e da Sociedade Civil. “Trata-se de uma discussão necessária, urgente e muito importante, que precisa ser construída de forma conjunta”, justifica.
