Secretaria terá que informar Câmara sobre andamento de obras
Em segunda e última votação, o plenário aprovou hoje (27) o projeto de lei da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que obriga a Secretaria de Obras e Patrimônio da Prefeitura a informar à Câmara as obras que estão em andamento, bem como a data de inicio e previsão de conclusão, custos e prováveis alterações do projeto original. O autógrafo de lei será agora encaminhado ao prefeito Iris Rezende para sua sanção ou veto.
Ao justificar sua propositura, a vereadora Priscilla disse que sua intenção primordial "é auxiliar e fiscalizar a administração pública, evitando a má gestão do erário". Segundo ela, a percepção que existe é de que os gastos são altos e os custos mal direcionados, "constituindo-se numa quase regra nos municípios brasileiros. Então, o acompanhamento e supervisão permanente dos administradores públicos é uma forma essencial de controlar a saúde financeira do município".
INFORMAÇÕES
A vereadora do PSD lembra ainda que sua proposta, no artigo primeiro, por exemplo, obriga a Prefeitura a prestar informações ao Legislativo municipal sobre questões que permitem análise técnica sobre a viabilidade do projeto, seja em termos econômicos, de sua necessidade ou resultado final. "O artigo segundo permite prazo razoável para se fazer essa avaliação. O terceiro vai permitir que esta Casa dê sua visão sobre aprovação ou não da obra, ou até mesmo sua aprovação parcial", concluiu.
Pelo projeto, a Secretaria de Obras e Patrimônio do Município terá que encaminhar as informações requeridas para a Comissão de Obras e Patrimônio da Câmara.
