Segunda audiência da LDO 2021 trata de emendas impositivas
As emendas impositivas apresentadas pelos vereadores pautaram a maior parte das discussões na segunda audiência púbica sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Projeto de Lei nº 57/2020) para o ano que vem.
Com a participação de representantes da Secretaria de Finanças e de entidades da sociedade civil, foram sugeridas emendas em dispositivos que tratam dos critérios, descritos no artigo 44, para aprovação dessas emendas parlamentares.
Dois incisos foram questionados, na reunião, como os responsáveis pelo veto a algumas emendas e também por engessar o orçamento para destinação para a execução essas emendas.
Um desses critérios mostrado pela representante do Conselho Municipal de Saúde, Nara Costa, é o que trata da apresentação e projeto de engenharia e licença ambiental, o que deveria ser de responsabilidade da Prefeitura e de seus técnicos e não dos vereadores, que segundo Cristina Lopes (PL), estão precisando contratar especialistas para viabilizar essa ação.
Nara Costa ainda destacou o outro inciso que destina 1/5 da emenda de cada vereador para a área da saúde. "Com essa pandemia, essa redação precisaria ser mais específica, para se evitar desvios nos recursos".
O outro, é a destinação de 1/5 do valor que cada parlamentar tem à sua disposição, para a área da saúde, conforme o texto em análise. Porém, foi explicado que na Constituição Federal fala-se em destinar 1,2% de emendas impositivas sendo a metade para ações e serviços de saúde.
O gestor da Sefin, Hermes da Silva, explicou adicionando que essa correção deve ser feita na Lei Orgânica do Município para assim, ser mudada tanto na LDO como na LOA.
A coordenadora da ONG Observatório Social do Brasil, Josy Ribeiro da Silva, questionou sobre as renúncias de receita de ISS e IPTU que constam no projeto da LDO 2021, algumas constando parcelamento de tributos. “Esse sistema de compensação precisa ser mais bem explicado, pois diante do cenário que temos de redução na arrecada em vista da pandemia, como o Município vai abrir mão de receitas oriundas dessas 13 renúncias?”
O superintendente da Sefin, Ricardo De Val, explicou que tais renúncias são previsões legais e que é preciso “mensurar o impacto delas nas receitas nas diretrizes, para depois, no Orçamento, serem rediscutidas e aprofundadas”.
O relator da matéria na Comissão Mista, Zander Fábio (Patriota) ressaltou que “a perda de receita nesse momento é real pois houve restrição na renda dos contribuintes”. Ele informou que os parlamentares têm até a segunda-feira, dia 1º de junho, para apresentar suas emendas impositivas.
O cronograma do relator prevê a votação na Comissão Mista, de seu relatório com as emendas que poderão ser incorporadas para o próximo dia 9 de junho. (Da Assessoria de Comunicação do ver.Lucas Kitão, pres. Comissão Mista).
