Seminário debate regulamentação de aplicativos de transporte individual
Foto: Marcelo do Vale
A Câmara Municipal de Goiânia recebeu na tarde de hoje, 5, mestres especializados em direito e transportes públicos num seminário para debater a regulação do transporte individual remunerado de passageiros, como o Uber e outros aplicativos ainda não tão populares, que surgem como alternativas aos tradicionais táxis. O evento é uma parceria entre a Câmara e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), que mediou o debate.
O presidente do Legislativo municipal, Andrey Azeredo (PMDB), abriu o seminário dizendo que o objetivo do evento é discutir de forma técnica para aprofundar os conhecimentos, ampliar o debate e aprender um pouco mais sobre os aspectos relevantes que influenciam na regulamentação dos aplicativos móveis do transporte individual remunerado. “A discussão técnica é necessária nesse primeiro momento para que tenhamos mais elementos para melhorar a nossa convicção no que iremos tratar nessa Casa”, afirmou.
A respeito da regulamentação pela Câmara, Andrey se posicionou favorável. “Nós queremos dar segurança jurídica a todos que operam esse tipo de serviço, garantir uma concorrência mais justa com os taxistas e o recolhimento de tributos, como acontece toda atividade econômica, mas, acima de tudo, queremos garantir ao cidadão seu direito de escolha entre um serviço e outro”, disse o presidente.
Lucas Kitão (PSL) disse que todos os aplicativos de transporte são essenciais, tanto o Uber quanto os de táxi, e propôs que a regulamentação seja por meio da cobrança de uma “tarifa do uso da malha viária municipal” para todos. “Temos que estudar uma cobrança que não inviabilize a competição leal entre taxistas e motoristas particulares porque não podemos comprometer os milhares de empregos que foram criados, especialmente nesse momento de crise”, disse.
A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) disse que foi a primeira vereadora a defender o Uber, quando as discussões em torno do assunto começaram em 2015. Ela criticou a aprovação na noite de ontem, 4, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que impõe restrições aos aplicativos, exigindo dos motoristas “autorização específica emitida pelo Poder Público municipal”, assim como é para os taxistas, por meio das concessões, e passa a considerar a prestação de serviço como pública e não mais privada, o que aumenta as exigências para a regulamentação.
Já Vinícius Cirqueira (PROS) defendeu um controle da Prefeitura sob os aplicativos para garantir a segurança dos passageiros, já que não existe um cadastro oficial de quem são os condutores.
O seminário contou com as presenças do presidente do Idag, Fabrício Macedo Motta, e do superintendente executivo de assuntos metropolitanos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, Marcelo de Oliveira Sáfadi, representando o governo do estado. Estiveram também os vereadores Cabo Senna (PRP), Delegado Eduardo Prado (PV), Elias Vaz (PSB), Emilson Pereira (PTN), Leia Klebia (PSC), Oseias Varão (PSB) e Paulo Daher (DEN).
Palestras
O primeiro palestrante a falar foi Rodrigo Ribeiro Novaes, que é mestre em Transportes pela Universidade de Brasília (UnB) e consultor legislativo do Senado Federal na área de transportes. Ele disse que em “mercados de dois lados” – nesse caso táxis versus Uber – a regulação de um lado afeta o outro, às vezes de forma imprevisível, e que toda regulação implica em custos. “É preciso ver se é necessário mesmo a regulação, verificando se há imperfeições de mercado para corrigir, assimetrias de informação, externalidade e se o mercado precisa de subsídios.” Para essas questões, ele acredita as respostas para o Uber são sim, com exceção da necessidade de subsídios.
Em seguida, o mestre em Direito da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e professor de Direito de Infraestrutura e de Direito Regulatório na FGV, Rafael Véras, lembrou que nem a Constituição, nem a Lei de Concessões (8.987/1995), garantem o direito de exclusividade a nenhum serviço público sob concessão. “Não há fundamento jurídico para interditar a concorrência. A resolução dos conflitos entre prestadores regulados de serviço público e entrantes detentores das novas tenologias passará pelo estabelecimento de uma simetria regulatória que fomente a concorrência entre os agentes na medida certa, em que a variável que será regulada não aniquile o serviço prestado ao público, ou seja, não pode-se regular os serviços interditando a concorrência do entrante, mas também não pode-se fazer uma regulação branda que acabe com o exercício do prestador de serviço público.” Ele explica que isso seria alcançado a partir do conceito do Direito brasileiro chamado “assimetria regulatória”, em que os serviços são regulados aplicando “uma dose de concorrência” específica para cada segmento.
Já o doutor em Transportes pela Universidade de Brasília (UnB) e coordenador do Núcleo de Pesquisa em Transportes da UFG, Cristiano Farias Almeidas, fez um retrospecto do surgimento dos aplicativos, que nasceram a partir do conceito de “carona solidária”, surgido na América do Norte no fim da última década. Ele destacou que o compartilhamento de automóveis feito pelos serviços por aplicativo deve ser enxergado como diretriz política para a mobilidade urbana sustentável – já que tira vários carros das ruas, melhorando a mobilidade urbana e a saúde pública, com a redução da poluição do ar e sonora – e por isso deve ser regulado.
Também debateram o procurador do estado Bruno Belém, que é mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, e o promotor de justiça Fernando Krebs. O promotor lembrou que a OAB já se manifestou dizendo que não é competência do município regulamentar o Uber e que o Ministério Público estadual pensa da mesma forma. “Vamos sustentar essa posição caso a Câmara aprove o projeto de lei que tramita sobre isso”, disse ele se referindo ao projeto de lei do ex-vereador Carlos Soares, apresentado em 2015, que restringe a atividade dos motoristas do Uber. Para que não haja contestação jurídica, Krebs afirmou que o projeto de lei deve partir da União. Ele acredita que a decisão de ontem em desfavor do Uber, tomada pela Câmara dos Deputados, será repensada pelos senadores, que agora têm a responsabilidade de analisar e aprovar ou não o projeto.
Projeto aprovado em Brasília
Para jornalistas, Andrey Azeredo comentou a aprovação da regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, na Câmara dos deputados. "O que os deputados aprovaram tem validade jurídica, mas não modifica nada para Goiânia e por enquanto é só um projeto, uma manifestação da vontade dos parlamentares que ainda irá para conhecimento e votação dos senadores e depois para a sanção ou veto do presidente da República." Ele finalizou afirmando a aprovação deu novos elementos que "devemos analisar com cuidado e critérios porque, caso seja aprovado por todas as instâncias federais os municípios terão que regulamentar da forma como estabelecerem".
