Senna quer sustar efeitos da Notificação da Secretaria de Finanças
Foto: Alberto Maia
O vereador Cabo Senna (PRP) deu entrada na sessão de hoje, 06/12 a um Projeto de Decreto Legislativo visando “sustar os efeitos da Notificação de Divergência nos Dados Cadastrais”, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças. A matéria proposta susta todos os efeitos da Notificação enviada aos contribuintes para atualização de dados no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Goiânia, que devem ser efetuados até o próximo dia 20/12.
O argumento apresentado por Senna é de que “a Notificação exorbita do poder de regulamentar, nos termos que estabelece o inciso VI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, além de ser abusiva, arbitrária e leviana” O Decreto de Resolução contou ainda com a assinatura de outros 18 vereadores de vários partidos.
O vereador afirma ainda que a referida corrrespondência enviada pela Secretaria aos contribuintes do município está causando pânico na população ao acusar indistintamente, sem provas, todos os contribuintes, de terem cometido uma irregularidade, ou seja, terem informações divergentes entre os dados cadastrsais atuais dos seus imóveis junto à Prefeitura e a situação real dos mesmos, por terem sido feitas alterações sem comunicar e recolher os impostos devidos à Administração.
Senna lembra ainda que a Notificação da Secretaria de Finanças “aterroriza os contribuintes, ameaçando-os com ação fiscal e responsabilidade criminal, colocando sob suspeição, de modo generalizado, todos os contribuintes de IPTU do município, o que tem gerado revolta na população goianiense. Portanto, afirna ele, a nossa intenção é defender os cidadãos, com a suspensão imediata desse ato perverso”.
CUSTO
Já a vereadora Sabrina Garcêz (PTB) apresentou um requerimento em que pede ao Prefeito iris Rezende MDB) informações sobre o valor gasto com as postagens da Notificação e porque as mesmas não foram feitas via AR (Aviso de Recebimento).
A vereadora disse ter recebido, em seu gabinete, denúncias afirmando que a postagem ficou muito cara para a municipalidade. “Como fiscalizadores dos atos do Executivo, este Parlamento tem obrigação de cobrar transparência desses atos e, queremos saber ainda por qual motivo a Prefeitura não utilizou de meios com custos reduzidos, tendo em vista a precariedade financeira em que a Prefeitura se encontra hoje”, disse Sabrina.
