Servidores da antiga COMDATA pedem apoio dos vereadores

A pedido do vereador Kleibe Morais (PSDC) a Tribuna Livre desta quinta-feira,13, foi ocupada pelo representante dos funcionários da antiga COMDATA, hoje ligados à Sedetec, Sérgio Kafuri que relatou aos vereadores, a situação funcional da categoria , acarretada pela mudança ocorrida em conseqüência das reformas administrativas de 2011 e 2013 da Prefeitura.

Kafuri explicou  aos parlamentares, que os servidores  estão passando por muitas dificuldades desde que a Procuradoria Geral de Justiça propôs  no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 241/2013 e a Lei nº 9.483/2014, ambas do município, por violação às Constituições Federal e Estadual. Segundo o Ministério Público, as normas municipais questionadas permitiram a transformação de “empregos” públicos em “cargos” públicos, o que afronta os dispositivos constitucionais.

Ou seja, quando a Reforma Administrativa liquidou a Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (COMDATA) e  criou a Agência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, seus empregados passaram  a integrar o Quadro provisório em Extinção da Administração Municipal, junto à Agência, então autarquia municipal. Isto em 2011.

Logo em seguida, em 2013, a Prefeitura extinguiu a Agência e criou a Setec- Secretaria Municipal de Tecnologia  e promoveu a alteração do regime jurídico dos empregados componentes do quadro provisório, que passaram à condição de servidores efetivos. O MP alega inconstitucionalidade da norma, em relação à exigência de concurso público para ingresso nos quadros funcionais da administração pública. Em 2015 a Setec foi incorporada à Sedetec, onde estão hoje os servidores. Segundo Kafuri, a falta de resolução judicial tem causado muitos problemas aos funcionários, desde falta de assistência médica a impossibilidade de aposentadoria e pediu o apoio dos vereadores na busca de solução.

O vereador Lucas Kitão (PSL) propôs formar uma Comissão de parlamentares para tentar sensibilizar a Justiça a acelerar a conclusão da contestação judicial do Ministério Público. Carlin Café (PPS) e Paulo Magalhães (PSD) defenderam que a justiça seja feita garantindo os direitos adquiridos dos servidores. Cristina Lopes (PSDB) reafirmou que a situação instável traz grandes prejuízos aos trabalhadores e defendeu a necessidade da justiça resolver o problema. Já Kleybe Morais (PSDC), que também é funcionário da antiga Condata, pediu valorização e respeito às famílias destes servidores.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) se colocou à disposição para defender os trabalhadores e Sabrina Garcêz (PMB) e Romário Policarpo (PTC) além de manifestar apoio, pediram para fazer parte da Comitiva proposta por Kitão. Sabrina cobrou solução da Prefeitura "independente da decisão judicial".