Suspensão de IPTU de "puxadinhos" cobrado em 2016 poderá ser votada nesta terça

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) informou que irá pedir a inclusão na pauta de votações do plenário desta terça-feira, 12, do seu projeto de decreto legislativo que suspende os lançamentos complementares do IPTU, realizados em 2016, feitos por fotos aéreas digitais. 

O projeto foi incluído na pauta para a primeira votação no dia 29 de novembro, mas teve um pedido de vista do Tiãozinho Porto (Pros) aprovado. O prazo do vereador termina hoje, dessa forma o autor do projeto disse que ele será votado amanhã. 

Apesar de ter tido o parecer favorável do vereador Jorge Kajuru (PRP) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Tiãozinho elaborou um parecer paralelo recomendando a remessa do projeto ao secretário municipal de finanças, Alessandro Melo da Silva, para sanar as dúvidas levantadas no parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. 

Delegado Eduardo Prado justifica seu projeto dizendo que não se pode fazer revisão de lançamento de impostos unicamente tendo como base de referência fotos aéreas digitais. “É impossível a constatação do padrão, tipo de construção ou estado de conservação desses imóveis apenas por fotos, daí a necessidade de suspender esta ação da administração municipal”, afirmou.