Tatiana procura MP para que taxa de religação de água e energia não seja cobrada
A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) se reuniu na terça-feira (26) com a Procuradora do Direito do Consumidor do Ministério Público de Goiás, Maria Cristina de Miranda, para solicitar apoio quanto ao cumprimento da lei de sua autoria que proíbe a cobrança das taxas de religação de água e energia no município de Goiânia.
O projeto foi apresentado em 2017 e aprovado em 2018 pelo Legislativo. A lei foi sancionada em outubro do mesmo ano, mas não está sendo cumprida pelas empresas concessionárias de energia elétrica e água, Enel e Saneago, respectivamente. De acordo com a parlamentar, “a cobrança é uma penalidade excessiva, já que o consumidor já paga multas e juros quando existe atraso no pagamento e a população não pode ser penalizada duas vezes”.
De acordo com a lei, “as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos”, alerta Tatiana. “Obrigar o pagamento de uma taxa ilegal resulta não só prejuízos aos direitos dos cidadãos, mas inclusive de ordem econômica. Na maioria das vezes os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e energia suspensos por inadimplência. Ninguém deixa de pagar as contas de energia ou água porque quer, e sim porque a sua situação financeira é crítica,” explica.
Em caso de descumprimento da Lei, as concessionárias devem ser multadas em 1.000 Unidades de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990. Segundo a vereadora “os consumidores que pagaram a taxa desde a sanção da lei devem ter os valores ressarcidos pela empresa, de acordo com o direito do consumidor”. (Com informações e foto da assessoria da vereadora).
