Câmara aprova matérias que beneficiam servidores da Prefeitura

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (10), a Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade e em segunda votação, três projetos para valorização dos servidores da Prefeitura. As matérias foram enviadas ao Legislativo pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Ao atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos, o Projeto de Lei Complementar 017/2022 moderniza a carreira dos funcionários da área administrativa do município, de forma a adequá-la às novas demandas da gestão, dez anos após a última atualização.

Na prática, o projeto amplia jornada de trabalho dos assistentes administrativos de 30 para 40 horas semanais; reajusta vencimentos de todos os cargos integrantes do quadro (definidos como Grupo Operacional Técnico Administrativo); e extingue funções da estrutura, cujos serviços têm de ser prestados por servidores contratados por meio de concurso público.

Com ampliação da jornada de trabalho, servidores administrativos terão direito ao acréscimo remuneratório decorrente das cinco horas adicionais. A nova carga horária permitirá ainda percepção de vale-alimentação pelos funcionários da carreira, atualmente em R$ 400,00 mensais.

Com objetivo de qualificar prestação de serviços públicos por esses servidores, a administração passa a exigir nível superior de formação dos que ingressarem em concurso, a partir da vigência da nova lei. Ao mesmo tempo, a Prefeitura passa a permitir incorporação de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento de 30% e 40% para servidores pós-graduados em mestrado e doutorado, respectivamente.

Servidores do Magistério

Também aprovado em Plenário, o projeto de lei 332/2022 reajusta funções gratificadas de diretor e de secretário-geral de instituição educacional, por meio de alteração do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério e do anexo 6 da Lei nº 9.128, de 29 de dezembro de 2011, que trata dos trabalhadores administrativos da Educação.

Com as adequações, gratificações podem chegar a R$ 3,4 mil para diretores e R$ 1,7 mil para secretários-gerais. O incremento foi possível porque a proposta – para fins de cálculo da quantidade de estudantes matriculados em unidades educacionais que atendem em período integral – estabelece que cada aluno será contado em dobro, já que são atendidos em dois turnos.

Agentes de Trânsito

Na mesma sessão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 019/2022, que incorpora, de forma permanente, o Adicional de Otimização do Trabalho (AOT) ao vencimento dos agentes municipais de trânsito. Segundo o texto, também  terão direito ao adicional agentes que:

- ocuparem cargo em comissão ou função de confiança, em qualquer esfera de governo;

- forem designados para plantões, funções internas e tarefas especiais no órgão municipal de trânsito;

- estiverem de férias, afastamentos ou licenças remuneradas;

- estiverem no exercício de mandatos eletivos ou de dirigentes de entidades sindicais.

Após aprovação das propostas em Plenário, o presidente interino da Câmara, vereador Clécio Alves (Republicanos), afirmou que enviará os respectivos autógrafos de lei, ainda nesta quinta-feira, para sanção do prefeito interino Romário Policarpo (Patriota). Ele ocupa o cargo entre 10 e 18 de novembro – período em que Rogério Cruz está licenciado para viagem particular a Israel.