Tutores de animais domésticos sem condição de pagar tratamento terão atendimento gratuito
Foto: Alberto Maia
O plenário da Câmara aprovou em segunda e última votação o projeto de lei (nº 15/2021), alterando a Lei Municipal nº 10.239/2018, que cria e regulamenta a Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal em Goiânia. A autora do projeto, vereadora Lucíula do Recanto (PSD), propõe que o local atenda animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte cujo tutor não possua condições de arcar com os custos do tratamento.
Para receber o atendimento, o tutor deverá preencher e assinar uma declaração de que não tem condições financeiras para arcar com o tratamento, ficando sujeito a penalidades legais em caso de falsidade.
O objetivo da medida, segundo Lucíula, é garantir qualidade no serviço público prestado pela unidade, contribuindo com a proteção animal. “Hoje, há um excesso de burocracia. O cidadão tem que comprovar que é um ‘superpobre’ para conseguir ser atendido, deixando de fora pessoas e animais que realmente precisam do serviço”, afirma a vereadora.
