Transporte público poderá ter Wi-Fi gratuito
Por 20 votos favoráveis e um contra (Paulo Magalhães- PV), os vereadores derrubaram na sessão desta terça-feira, 19/12, mais um veto do Prefeito Iris Rezende (PMDB) ao autógrafo de lei oriundo do projeto do vereador Paulo Daher (DEM). A matéria vetada “obriga as empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo urbano de passageiros do município, a disponibilizar aos passageiros e usuários deste serviço público municipal, a conexão e o acesso gratuito à internet móvel.”
Segundo a justificativa do Paço, , “não obstante o elevado propósito da iniciativa, o projeto de lei apresenta inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, pois matérias que criem ou aumentem despesas públicas são de exclusiva competência do Executivo. O Prefeito alega ainda que qualquer medida a ser adotada com a finalidade de racionalizar, modernizar e conferir melhor qualidade na prestação dos serviços de transporte coletivo é atribuição da CDTC- Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, da região Metropolitana.
No entanto, o relator da matéria na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, vereador Jorge Kajuru (PRP)se manifestou pela derrubada do veto, alegando que a matéria está em consonância com o princípio da dignidade humana e pretende levar informação e conscientização aos cidadãos do município, por meio de uma medida simples como o Acesso à Internet, que é tão essencial no cotidiano das pessoas”. O Plenário acatou a sugestão do vereador e optou por rejeitar o veto. Com isso, a lei poderá ser promulgada pela Câmara, caso o prefeito não a publique no Diário Oficial.
POLÍCIA MILITAR
Foi aprovado em segunda e última votação, projeto de lei do Executivo autorizando “a cessão de uma área de 529,43 m² ( quinhentos e vinte e nove metros quadrados) no Residencial Itamaracá, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça- Polícia Militar do Estado de Goiás.
A medida possibilitará a regularização e ampliação do 27º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás, que ali está instalado desde 2011. A Cessão de Uso feita pelo município regulariza a posse, permitindo que o 27º Batalhão tenha acesso ao PDDQD- Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias, instituído pelo governo do Estado.
Para que haja esse repasse financeiro, que garantirá o funcionamento e a promoção de melhorias na infraestrutura física e operacional dos quartéis, é imprescindível que estes estejam sediados em imóvel devidamente regularizado.
