Vereador pede que unidades de saúde notifiquem atendimentos a Conselho Tutelar

Durante a sessão ordinária desta terça, 7, o vereador Welington Peixoto (PMDB) apresentou um projeto de lei pra obrigar todas as unidades de saúde públicas ou privadas a comunicarem de imediato ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis legais quando realizarem atendimento de criança ou adolescente embriagado, que tenha feito consumo de droga, bem como tenha suspeita ou confirmação de ter sofrido mau trato. 

Welington disse que a justificativa para apresentar o projeto é que crianças e adolescentes estão tendo contato cada vez mais cedo com o álcool e outras drogas, além disso, cresce também a quantidade de atendimentos médicos em virtude de maus tratos. “Isso se torna uma preocupação cada vez maior das famílias e autoridades, vez que o descuido com as crianças e adolescentes, que são pessoas em formação, tem trazido enormes prejuízos para a sociedade, quando não são protegidas como deveriam pelos seus responsáveis”, afirmou o vereador. 

Recebida a notificação pelo Conselho Tutelar, este poderá agir nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como aplicar medidas de proteção dos menores de idade, atender e aconselhar pais e responsáveis, encaminhar casos ao Ministério Público e representar a um juiz para assegurar os direitos do estatuto.