Vereador propõe a instalação de guichês de caixa rápido nas agências bancárias

Projeto de lei aprovado hoje (7) na Comissão de Constituição e Justiça da (7) da Câmara, de autoria do vereador Anderson Sales-Bokão, DC, obriga as agências bancárias de Goiânia a instalar os chamados "guichês de caixa rápido". No caso, explicou o vereador, esse caixa terá caráter preferencial para aqueles clientes que possuem até dois ou mais procedimentos a fazer na agência, como pagamentos, saques, transferências, ou qualquer outra modalidade prevista.

"Atualmente",diz Bokão, "o banco dispõe do caixa normal, para atendimento geral, bem como os caixas preferenciais, destinados às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual  ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e aquelas acompanhadas por crianças de colo. Já o caixa rápido, que proponho, é uma inovação, um avanço nesse tipo de serviço prestado pelos bancos que atuam na capital".

O vereador afirma que são crescentes e insistentes as reclamações do goianiense sobre o tempo gasto nas filas das agências bancárias. "Sem contar", lembrou, "que essa é uma competência do nosso Legislativo suplementar a legislação municipal com matéria de proteção ao consumidor, conforme prevê a Constituição Federal". E acrescentou: "A propositura não configura intervenção indevida no livre exercício da atividade empresarial ou violação ao princípio da livre concorrência".

O projeto de Anderson Bokão estabelece ainda aplicação de multa às agências bancárias que não cumprirem com a legislação, ou seja, R$ 5mil por dia de descumprimento, valor atualizado de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA.