Vereador quer fim de exigência de reconhecimento de firma e cópia autenticada pela Prefeitura

Carlin Café (PPS) apresentou projeto de lei propondo a eliminação do reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documento pessoal nos atendimentos e prestações de serviços do poder público municipal. Somente em caso de dúvida fundamentada quanto à autenticidade é que poderá ser exigido o documento original ou cópia autenticada.

O projeto de lei também propõe diretrizes para a desburocratização da relação entre a administração pública municipal e os cidadãos usuários dos serviços públicos: presunção de boa-fé; compartilhamento de informações entre os órgãos municipais, sempre que possível; atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios; racionalização de métodos e procedimentos de controle; e eliminação de formalidades e exigências em que custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. 

O vereador explicou que o objetivo da proposta é reduzir o entrave burocrático que torna dispendioso o processo administrativo para os cidadãos, com a redução dos custos cartoriais e processuais dos trâmites realizados em órgãos municipais. “A burocracia impede a inovação e o Brasil de crescer. Ela fecha empresas e impede que outras se lancem ao mercado”, disse ele. “Não pode a administração pública ver o cidadão sempre como alguém disposto a agir com má-fé, pelo contrário, a boa-fé deve sempre ser presumida”, acrescentou.