Vereador volta a cobrar do Paço providências sobre o caso Moreirinha
Na sessão de hoje (3), o vereador Cabo Senna (Patriota) voltou a cobrar da Prefeitura providências e esclarecimentos sobre o caso envolvendo o grupo Moreira Empreendimentos e Participações Ltda e administração municipal. Em requerimento apresentado hoje, o vereador solicita ao secretário de Finanças, Alessandro Melo, se o referido grupo empresarial, dono do Hipermercado Moreira (Moreirinha), repassou aos cofres municipais, a título de compensação pelas áreas cedidas para a ampliação do empreendimento.
Cabo Senna vem discutindo esse assunto na Câmara desde o ano passado. Ele quer que a empresa pague à Prefeitura, em valores atualizados, pelas três ruas no Setor Coimbra, que foram permutadas, cujo valor ultrapassa R$ 1,5 milhão. "Além de construir dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), com 500 vagas cada um, o gripo Moreira tem também o dever de compensar o erário, com numerário referente à diferença entre os valores atribuídos pelas áreas permutadas, conforme exige a Lei 9.302, de julho de 2013", destacou o vereador.
No requerimento, Senna solicita ao secretário Alessandro Melo as cópias dos documentos, como laudos oficiais, de avaliação das áreas permutadas, cálculo da diferença a ser compensada pela empresa beneficiária, prestação de contas, comprovantes dos pagamentos, destinação dos recursos arrecadados, dentre outros.
"Nossa ação visa defender os cofres públicos, exigindo que essa empresa cumpra com as suas obrigações. É o papel relevante de fiscalização desta Casa", concluiu.
