Vereadora propõe doação de lotes ou unidades habitacionais para famílias de baixa renda
Projeto de lei (310/2019) apresentado pela vereadora Tatiana Lemos, PC do B, na sessão de hoje (20) da Câmara, dispõe sobre uma nova política habitacional para a administração municipal. Pelo projeto, a vereadora quer que a Prefeitura faça doação de lotes ou de unidades habitacionais de propriedade do município às famílias de baixa renda, bem como regularização fundiária das ocupações de imóveis municipais.
A proposta de Tatiana Lemos altera o parágrafo 2º, do artigo 2º, da lei 10.231, de 3 de agosto de 2018, sobre a política habitacional da Prefeitura de Goiânia. Segundo ela, seu projeto prioriza as famílias residentes em áreas de risco, de preservação ambiental e que devem "ser atendidas de acordo com o Estatuto do Idoso ou da Pessoa com Deficiência, especialmente mulheres que são vítimas de violência doméstica".
A vereadora lembra que "a violência contra a mulher acontece no mundo inteiro e atinge mulheres de todas as idades, classes sociais, raça, etnias e orientação social. A mulher é mais agredida dentro de casa, no espaço privado e o agressor pode ser o namorado, marido, amante ou companheiro. E, na maioria das vezes, elas são totalmente dependentes economicamente dos parceiros, incluindo aí a moradia. Portanto, é fundamental uma política pública de habitação que garanta a essas mulheres para ter uma moradia e se livrar da violência", enfatizou.
DEFESA CIVIL
Em outro projeto, Tatiana Lemos acrescenta dispositivo na lei 10.237, de agosto de 2018, que cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil (Compdec) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil a inclusão de um cargo de engenheiro civil na Compdec. "A inclusão de um engenheiro na estrutura da Defesa Civil", destacou a vereadora do PC do B, "é relevante para as ações em situações de risco como enchentes, incêndios e desmoronamentos. O papel desse profissional na prevenção de acidentes é fundamental para a eficiência dos trabalhos".
Ela lembra que a maioria dos municípios carece de engenheiros na elaboração de projetos de enfrentamento de desastres provocados pela ação humana. "Temos um exemplo ocorrido em Goiânia, que foi o incêndio no edifício Trianon, onde o incêndio abalou as estruturas e foi necessário um engenheiro particular para liberar a carta de segurança do prédio. Então, um engenheiro na Defesa civil viria cobrir essa lacuna".argumentou.
