Vereadora propõe prioridade de matrícula ou transferência para filhos de vítimas de violência doméstica
Foto: Alberto Maia
Prioridade para as matrículas e transferências, na rede pública municipal de ensino infantil e fundamental, das crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, é o que estabelece o projeto de lei n° 2019/379, apresentado nesta terça-feira (29) pela vereadora Irmã Cida (Podemos).
“Temos a necessidade de criar mecanismos e programas que garantam assistência social”, justifica a parlamentar goianiense. “Visamos, assim, proporcionar a estas mulheres certo conforto e segurança, ao menos sabendo que seus filhos não ficarão distantes do acesso à educação”, acrescenta.
Segundo a matéria, fica assegurada a matrícula e transferência, em casos de mudanças, para outra unidade de ensino próxima de sua residência, em qualquer período do ano, abrindo vagas em consideração à particularidade que envolve mudança de colégio. “Há, comumente, situações em que as vítimas deixam suas casas para se afastarem das constantes violências sofridas em busca de solução. Com elas vão seus filhos, que têm suas rotinas alteradas, incluindo a frequência escolar”, argumenta Irmã Cida.
A medida, de acordo com a proposta da vereadora, se aplica a toda mulher vítima de violência doméstica de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual. Fica vedada, conforme o texto, a discriminação de qualquer natureza acerca dos beneficiados que requisitem o direito de preferência citado.
No ato da solicitação, será obrigatória a apresentação do Boletim de Ocorrência (BO) e Exame de Corpo de Delito comprovando a agressão sofrida, ou um Termo de Medida Protetiva expedido por juiz, além de comprovante de residência.
(Texto produzido pela estagiária Ingrid Raquel – Convênio PUC/GO)
