VEREADORES APROVAM VENDA DE ÁREAS PÚBLICAS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DA PREFEITURA
Por 19( dezenove) votos favoráveis e 11( onde) votos contrários, os vereadores aprovaram hoje( 29) o projeto de lei que trata da desafetação de áreas públicas para pagamento da dívida previdenciária, parcelamento dos débitos previdenciários e transferência de recursos do Fundo Previdenciário II para o Fundo Previdenciário I.
Diferenças
O Fundo I é formado por servidores admitidos antes de 2002, data da criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, para o qual os funcionários contribuem mensalmente, sendo a complementação do pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do Tesouro Municipal. A estimativa é que este fundo tenha um déficit de mais de 7( sete) bilhões de reais, enquanto que a atual dívida da prefeitura com o fundo é de cerca de 200( duzentos) milhões de reais. Já o Fundo II abarca os servidores admitidos após 2002 e possui em caixa cerca de 180( cento e oitenta) milhões, destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários, uma vez que neste caso, não há responsabilidade do Tesouro Municipal.
Tribuna
No decorrer da sessão do período de autoconvocação, vários vereadores foram à Tribuna para se manifestarem. De acordo com Clécio Alves( PMDB), “ ao aprovar este projeto, a Câmara Municipal de Goiânia pode estar criando um instrumento para o impeachment do prefeito Paulo Garcia, já que a proposta é ilegal”. “Não se pode pegar um bem público para quitar dívida”, afirmou, se referindo ao Artigo 7 da Portaria n° 402/2008.
Geovani Antonio( PSDB) disse que ao “ votar pela aprovação deste projeto estamos colocando em risco a aposentadoria dos servidores públicos municipais”. Djalma Araújo( Rede) também se posicionou contra a aprovação do projeto e teve seu pedido de vistas rejeitado por 14( quatorze)votos. Segundo Djalma, “ este projeto é ilegal e inconstitucional e causará danos irreparáveis aos 40( quarenta) mil servidores municipais”. Já o vereador Pedro Azulão Júnior( PSB), argumentou que “é lamentável a solução encontrada para cobrir o problema causado pela administração de Paulo Garcia e que irá gerar prejuízos irreparáveis aos servidores”.
Elias Vaz( (PSB) registrou que a “suspensão dos repasses feita pela prefeitura desde 2013 significa crime de apropriação indébita e, mais ainda, um crime continuado”, uma vez que os recursos saem dos salários dos servidores e não são repassados ao instituto de previdência. Paulo Magalhães( SDD) lamentou que o seu pedido de vistas feito junto com Djalma Araújo tivesse sido negado. “Assim, por não poder conhecer todo o projeto, não posso votar favorável”, afirmou. Por fim, a vereadora Cristina Lopes ressaltou que as áreas em questão “ jamais poderiam estar neste projeto, já que as mesmas estão no Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) firmado anteriormente entre a prefeitura e o Ministério Público. “Estas áreas tem destinação para compor a infraestrutura municipal”.
Na tribuna, não houve nenhuma manifestação dos vereadores favoráveis à aprovação do projeto.
Áreas
Segundo o relatório feito pelo vereador Denício Trindade( PMDB), foram retiradas do projeto duas áreas localizadas no Residencial Humaitá( perto do Shopping Passeio das Águas). Serão transferidas para a quitação das dívidas junto ao IPSM, cinco áreas localizadas no Setor Portal do Sol, Jardim Goiás, Setor Moinho dos Ventos e Setor Bueno.
Votos favoráveis
Votaram a favor da venda das áreas públicas os seguintes vereadores: Antonio Uchôa( PSL), Carlos Soares( PT), Cida Garcêz( SDD), Deivison Costa( PT do B), Denício Trindade( PMDB), Divino Rodrigues( Pros), Dr. Bernardo do Cais( PSC), Edson Automóveis( PMN), Eudes Vigor( PMDB), Fábio Caixeta( PMN), Izídio Alves( PMDB), Jorge do Hugo( PSL), Milton Mercêz( sem partido), Mizair Lemes Júnior( PMDB), Paulo da Farmácia( Pros), Richard Nixon( PRTB), Rogério Cruz( PRB), Wellington Peixoto(PMDB) e Zander Fábio ( PSL).
Votos contra
Clécio Alves( PMDB), Djalma Araújo( Rede), Dr. Gian( PSDB), Cristina Lopes( PSDB), Elias Vaz( PSB), Geovani Antonio( PSDB), Paulinho Graus( PDT), Paulo Magalhães( SDD), Pedro Azulão Júnior( PSB), Tatiana Lemos( PC do B) e Thiago Albernaz( PSDB).
Ausentes
Ausentes os vereadores Célia Valadão( PMDB), Fábio Lima( sem partido) e Felisberto Tavares( PR). Embora estivesse presente na Câmara, o vereador Tayrone Di Martino( PSDB) não votou.
Trâmites
Com a aprovação, a lei segue agora para a sanção do prefeito Paulo Garcia. E para que as áreas em questão possam ser transferidas para IPSM, será necessário o parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária.
(Jô Almeida)
