Vereadores participam de audiência no CREA sobre Alvará de Regularização
Vereadores, técnicos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), engenheiros e outros setores da sociedade debateram na tarde desta quarta-feira (21), em audiência pública no plenário do Crea, regras para readequar edificações construídas até 19 de outubro de 1995 e que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia e com o Código de Obras e Edificações, conforme estabelece o projeto de lei nº 044/2017 do Executivo que institui o Alvará de Regularização.
A vereadora Priscilla Tejota (PSD), autora da propositura, falou da importância de deliberar a matéria juntamente com o Crea a fim de que os vereadores pudessem compreender tecnicamente todos os elementos do projeto. “O Crea é o órgão técnico mais habilitado para discutir item por item de uma lei extremamente importante para o município e que precisa ser votada pela Câmara Municipal”, ressaltou.
Para a parlamentar, um dos pontos importantes que foram discutidos é o prazo de 12 meses para os interessados formalizarem o processo do Alvará de Regularização, que trata o parágrafo 10 da referida lei. “É um item preocupante, nós já tivemos em outras gestões esse tipo de lei sancionada, mas que não foi efetivada. Esta lei não especifica quais as sanções o contribuinte sofrerá caso o prazo de 12 meses não seja cumprido, o que acaba dificultando que ela seja colocada em prática”, argumentou.
Outra questão levantada pela vereadora é o texto que fala sobre as construções verticais que, antes da concessão do Alvará, deverão assinar um Termo de Compromisso contendo medidas compensatórias estabelecidas através de Instrução Normativa. “A Lei não traz a Instrução Normativa, por isso não pode ser aprovada antes de termos o conhecimento de quais seriam essas normas”, alegou.
“Nós sabemos que a população está contanto com isso, são bairros e edificações antigas que precisam do seu registro. Nosso objetivo é dar celeridade no projeto, mas que as regularizações sejam feitas com responsabilidade. Estamos falando de uso do solo, permeabilidade, acessibilidade e leis vigentes que precisam ser respeitadas também porque a população sofre com isso”, ponderou Priscilla.
Durante o evento, técnicos do Crea apresentaram propostas de alteração na lei que, discutidas com os vereadores e os demais presentes, serão levadas à Câmara Municipal para receber as emendas dos parlamentares. “O projeto está sobrestado na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) com pedido de vistas para o meu gabinete, após essa discussão ele vai receber as emendas e vai para a primeira votação”, explicou a vereadora Priscilla.
O vereador Vinícius Cirqueira (PROS) corroborou a relevância da discussão. “Ouvimos essas contribuições para que Câmara faça um debate de grande nível e que a gente não cometa nenhum equívoco nessa legislação. É uma legislação de muita importância e a Câmara está aberta ao diálogo e a ouvir essas profissionais da engenharia e arquitetura”, frisou.
Para o presidente do Crea-GO, engenheiro Francisco Almeida, a proposta do Crea junto com a vereadora Priscilla Tejota foi discutir tecnicamente com os profissionais da engenharia e arquitetura critérios que não estavam no projeto. “Estamos apresentando alguns critérios técnicos que não estavam previstos no projeto, como questões de instalação, planta, entre outras coisas, para que essas demandas sejam regularizadas de vez, visando reordenamento e a organização da cidade”, afirmou.
Participaram do evento os vereadores, Priscilla Tejota (PSD), Vinícius Cerqueira (PROS), Jair Diamantino (PSDC), Gustavo Cruvinel (PV) e Paulo Magalhães (PSD); o presidente do Crea-GO, engenheiro Francisco Almeida; o superintendente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Carlos Antunes Júnior; o presidente do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Eduardo Bilemjian; o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO), técnicos do Crea, engenheiros e sociedade interessada.(Com informações e foto de gabinete)
