Vereadores querem intérprete de "Libras" em agências bancárias e unidades de saúde pública
Os vereadores Juarez Lopes (PRTB) e Tiãozinho Porto (PROS) apresentaram na sessão desta quarta-feira (10) projetos de lei para facilitar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva, na Capital. A proposta de Juarez cria a obrigatoriedade das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e dos Centros de Assistência Integral à Saúde (CAIS) do município, a oferecerem serviço de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
O projeto (2019/00140) do vereador Tiãzinho Porto determina que todas as agências bancárias estabelecidas no município, tenham em seu quadro funcional, profissional habilitado na Língua Brasileira de Sinais, para o atendimento dos clientes que necessitem do serviço . Caso a proposta seja aprovada e regulamentada pelo Executivo, as agências terão um prazo de 180 (cento e Oitenta ) dias para se adequarem à Lei, a partir da publicação da mesma.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta dos próprios bancos e a fiscalização do cumprimento ficará a cargo do PROCON municipal que se encarregará de aplicar as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor e, os valores arrecadados com as multas serão destinados ao fomento da fiscalização.
Segundo Porto, a aprovação da sua proposta obrigará as instituições financeiras a cumprirem a Lei Federal nº 10.098/2000; o Decreto nº 5.296/2004 e o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a FEBRABAN e o Ministério Público que garantirá acessibilidade nas transações e operações bancárias aos deficientes auditivos e surdos-mudos.
Já o projeto de Juarez Lopes (2019/00136), que obriga as unidades públicas de saúde do município a terem no mínimo um (01) atendente de Libras, prevê um prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação à Lei e, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde, fica autorizada a firmar convênios ou parcerias com entidades sociais para o atendimento do serviço.
Segundo Juarez, sua iniciativa visa facilitar a comunicação entre médicos e pacientes com deficiência, no momento das consultas e exames e exemplifica: “como o paciente entenderá o que o médico está questionando e como o médico entenderá a resposta do deficiente auditivo ou surdo mudo? Estas pessoas merecem um atendimento de qualidade e a resolução de seus problemas de saúde. Para isso, a comunicação via intérprete é fundamental”, arremata o vereador.
Na pauta de amanhã, está prevista a votação de um projeto de lei da vereadora Drª Cristina (PSDB) que prevê a inclusão da disciplina de “Libras” nas escolas Públicas municipais. O projeto já foi aprovado em primeira votação pelo Plenário e tem parecer favorável do relator Anselmo Pereira (PSDB) na Comissão de Educação, Cultura, Ciências e Tecnologia.
