Vereadores vão acompanhar hoje decisão do TJ sobre aumento de IPTU
A lei 10.105, aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, que impedia os aumentos contínuos de IPTU na capital, será tema de decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás que deve se reunir hoje, 24, às 13 horas. Os desembargadores vão julgar se será mantida ou derrubada a liminar concedida no dia 15 de dezembro de 2017 à Prefeitura anulando a decisão dos vereadores. Diversos vereadores prometeram acompanhar a reunião.
De iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB), a proposta que se tornou lei, teve como justificativa o fato de que a Prefeitura utilizou um instrumento jurídico equivocado no pedido de suspensão da lei. “Foi apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade porque, no entendimento do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi desrespeitada. Porém não concordamos com isso; essa tese é equivocada, pois se a linha de argumentação é essa, ou seja, quando há desrespeito à LRF, deveria alegar ilegalidade e não inconstitucionalidade”, explica.
Mais do que isso, Elias defende a necessidade de se fazer justiça. “Esperamos que os desembargadores sejam sensíveis à situação que a população está vivendo, de crise econômica e muitas dificuldades. Não dá pra aceitar que o cidadão pague a conta da má gestão da Prefeitura mais uma vez”, afirma o vereador.
Entenda a lei
A lei 10.105, de 5 de dezembro de 2017, alterou o artigo 5º da Lei 9.704, de 4/12/15, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais para cerca de 670 mil imóveis da capital. Os índices variam de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis. Somente os imóveis com valor venal de até R$200 mil ficariam isentos, pagando imposto reajustado com base na inflação acumulada do ano anterior.
O projeto, apresentado por Elias Vaz, percorreu um longo caminho até se tornar lei. Depois de muita discussão, foi aprovado pela Câmara e vetado pelo prefeito. Em novembro do ano passado, os vereadores derrubaram o veto por 29 votos a 4. Depois disso, a Prefeitura recorreu à Justiça para manter os aumentos contínuos de IPTU. A liminar foi concedida no dia 15 de dezembro e no dia 18 daquele mês Elias Vaz juntamente com 10 vereadores recorreram da decisão. (Com dados de gabinete e foto de Tais Dutra).
