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VÍDEO - Cartórios podem ser obrigados a distribuir exemplares do ECA

por Paulo Henrique Galves da Silva publicado 05/12/2017 11h04, última modificação 05/12/2017 11h34

Projeto da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (5) obriga os cartórios de Goiânia a distribuir gratuitamente exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A regra vale para cartórios de Registro Civil no momento da realização do registro de nascimento da criança. A vereadora também comenta o projeto que institui o Cadastro da Pessoa com TEA - Transtorno de Espectro do Autismo pelo município, proposta também aprovada em segunda votação.