VÍDEO - Cartórios podem ser obrigados a distribuir exemplares do ECA
por Paulo Henrique Galves da Silva
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publicado
05/12/2017 11h04,
última modificação
05/12/2017 11h34
Projeto da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (5) obriga os cartórios de Goiânia a distribuir gratuitamente exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A regra vale para cartórios de Registro Civil no momento da realização do registro de nascimento da criança. A vereadora também comenta o projeto que institui o Cadastro da Pessoa com TEA - Transtorno de Espectro do Autismo pelo município, proposta também aprovada em segunda votação.
