VÍDEO - Emenda proíbe aplicativos de repassar valor de tributo a usuário e motoristas

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou emenda a projeto dele e de Andrey Azeredo (MDB), em tramitação na Câmara Municipal, para regulamentar o transporte por aplicativos em Goiânia. O objetivo é proibir que o custo de tributos seja repassado pelas empresas aos motoristas e usuários. “As empresas arrecadam, mas não contribuem com o Município. Essa contribuição pode resultar em benefícios para cidade”, explica Carlin Café.

Segundo o vereador, a matéria representa mais segurança jurídica para usuários e motoristas ao estabelecer regras para a atividade na capital. “Hoje o serviço é garantido por um decreto, mas esse decreto pode ser suspenso a qualquer momento”, explica.