VÍDEO - Hospitais e clínicas estão proibidos de cobrar por ar condicionado, TV e frigobar
Lei publicada na edição de ontem, 06, do Diário Oficial impede unidades de saúde particulares que atuam em Goiânia de cobrar pacientes pelo uso de ar condicionado, frigobar, aparelho de TV e chuveiro elétrico durante o período de internação. A regra vale para usuários de planos de saúde internados em apartamentos.
O autor da proposta, vereador Anderson Sales Bokão (DC) ressalta que a prática de cobrança por serviços "diferenciados" é relativamente comum e motivo de conflitos entre pacientes e clínicas e hospitais. O vereador orienta que, em casos semelhantes, o usuário do plano informe a unidade de saúde sobre a lei n° 10.179/2018 e, em caso de insistência na cobrança, recorra aos órgãos de proteção ao consumidor ou mesmo à justiça.