VÍDEO - Projeto que proíbe cobranças por serviço não prestado é aprovado pela CCJ

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (31), projeto de lei de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que proíbe as empresas prestadoras de serviço de natureza continuada, como as provedoras de acesso à Internet e televisão por assinatura, de cobrarem pelo serviço durante o período em que o consumidor registrar uma queixa por falta de fornecimento e o restabelecimento do mesmo. O projeto de lei prevê que, além da obrigação de registro do período em que ocorrer a falha técnica reclamada na fatura de cobrança, a prestadora de serviço deverá pagar em dobro ao usuário pelo valor que lhe for cobrado indevidamente, não incidindo nos casos de falhas, defeitos ou problemas de instalações de responsabilidade exclusiva do usuário ou resultantes do uso inadequado dos equipamentos. A vereadora destaca que a lei visa proteger o cidadão de cobranças indevidas e que trata-se de um direito básico do consumidor.